Justiça nega recurso e deputado de MT terá que devolver R$ 413 mil desviados

Baiano Filho é acusado de desvios na Secretaria de Esportes de MT

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, julgou improcedente um recurso interposto pelo deputado estadual Baiano Filho (PSDB) e manteve a condenação do parlamentar por improbidade administrativa. A decisão foi tomada no último dia 16 de dezembro, mas publicada apenas na última  sexta-feira (20).

A condenação prevê ao deputado a perda de direitos políticos. Baiano Filho também está proibido de contratar com o Poder Público e deve ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 413,9 mil em valores ainda não corrigidos.

José Joaquim de Souza Filho, o Baiano Filho, havia interposto embargos de declaração à sentença que o condenou alegando a existência de “obscuridade e omissão”, referindo-se que a prova nos autos da dispensa de licitação da contratação da empresa Novo Estado – investigada na ação -, foi “extraviada ou destruída”.

A magistrada rechaçou o argumento de Baiano Filho, afirmando que “os supostos vícios da sentença, os quais inexistem, […] a mera alegação de extravio de documentos não é suficiente para comprovar tal fato”.

Celia Vidotti disse ainda que para reformar a decisão – conseguir mudar a sentença da magistrada -, Baiano Filho deveria “buscar os instrumentos legais plausíveis e suficientes para a reapreciação da matéria […] o que é inviável por meio destes embargos”.

O deputado deve recorrer a sentença no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

CONDENAÇÃO

Em decisão do dia 07 de novembro de 2016, a juíza Celia Regina Vidotti condenou o deputado estadual Baiano Filho por improbidade administrativa. Ele não poderá votar ou ser votado, filiar-se a partidos políticos, exercer cargos públicos e nem atuar como diretor ou redator chefe de jornal pelos próximos 8 anos.

O deputado estadual pelo PSDB foi condenado por irregularidades na prestação de contas na época em que era Secretário de Estado de Esporte e Lazer, durante o governo Blairo Maggi, nos exercícios de 2004 e 2007.

Ao todo, em valores ainda não corrigidos, os prejuízos aos cofres públicos somaram R$ 415,7 mil.

No ano de 2004 foram concedidos ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo de Mato Grosso (Funded) R$ 95,7 mil a título de adiantamento aos servidores e que foram sonegados, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). As mesmas irregularidades foram encontradas nos três anos seguintes.

Baiano Filho também é acusado de favorecer a empresa Terraplanagem e Mineração Novo Estado LTDA, que tem Andreia Laier Venceslau, sua afilhada, como uma de suas sócias. A empresa teria realizado serviços ao Funded por meio de dispensa de licitação. O parlamentar também foi condenado por utilização de notas fiscais frias para justificar gastos não realizados.

Em seu despacho, a magistrada argumentou que os “processos de prestação de contas realmente tiveram montagens simuladas” e que as irregularidades nas notas fiscais “são evidentes”.

FONTE: Folha Max