Processo Administrativo nº 01/2017 – Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia

ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia

CNPJ 33.000.670/0001-67

Processo Administrativo nº 01/2017

Convênio: 783286

Relatório Final

             Trata-se de Processo Administrativo 01/2017, instaurado por meio da Portaria 073/GP/2017, de 06 de abril de 2017, com o fito de apurar supostas irregularidades na execução da obra de construção do parque turístico com urbanização, posto de ginástica, quadra de areia e quiosques, objeto do Convênio 783286, celebrado pela União Federal, por intermédio da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, no valor de R$ 1.470.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta mil reais), com contrapartida local de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Totalizando um valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Os membros da Comissão, portanto, recomendam a Rescisão do contrato com a empresa EE.Camargo e Cia Ltda, em razão das irregularidades apontadas, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal que certamente será apurada, aquela em liquidação dos prejuízos após perícia técnica a ser determinada pelo Gestor, e esta pelo Ministério Público.

           Pontal do Araguaia – MT, 05 de julho de 2017.

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Thiago Assis da Silva
Presidente da Comissão

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       Darcilene Guerra Liborio                                                 Nilva Turatti