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Juíza determina que Câmara ouça todas as testemunhas de prefeito de Aragarças

Os vereadores terão que ouvir 47 testemunhas tanto em Aragarças como em outras cidades

Um mandado de segurança concedido dia 23/12 confirma o direito de defesa do gestor explica advogado.

A comissão processante, instaurada para apurar denuncia de irregularidades contra o prefeito de Aragarças-GO José Elias Fernandes (PROS), terá que ouvir todas as testemunhas arroladas pelo gestor antes de concluir a sua tramitação. A decisão foi manifestada pela juíza de Ivolândia Raquel Rocha Lemos, que acolheu o mandado de segurança impetrado pela defesa de José Elias no dia 23/12.

O advogado João Rodrigues ponderou que o prefeito solicitou a oitiva de 47 testemunhas entre elas algumas residentes em Rondonópolis, Goiânia e Brasília que podem atestar a inocência do prefeito diante das acusações feitas na denuncia. Todavia, esse direito de defesa estava sendo ignorado pela comissão processante e por isso José Elias recorreu ao Poder Judiciário cuja decisão parcial foi concedida antes pelo juiz da comarca de Aragarças e agora ratificada pela magistrada plantonista na antevéspera do natal evitando que a comissão seja encerrada sem ouvir as testemunhas de defesa do gestor.

A decisão da juíza faz com que a comissão processante mude os seus planos nessa reta final do ano e início de janeiro para cumprir a lei. O mandado de segurança tem objetivo de respaldar o direito constitucional de defesa pondera o advogado do prefeito. No despacho, Raquel também abriu um prazo de 10 dias para manifestação do Ministério Público nos moldes do artigo 12 da lei.

“Estamos aqui garantindo o direito de defesa do prefeito”, destacou João Rodrigues. O mandado de segurança foi impetrado contra a comissão processante presidida pelo vereador Marcivon Rosa da Silva e notifica também o presidente do legislativo aragarcense vereador Celso Barros. A comissão processante foi instaurada no dia 16/10 com o objetivo de apurar irregularidades supostamente cometidas pelo gestor.

A denuncia apura: 1º) irregularidades com relação uso de diárias pelo prefeito; 2º) contratação e nomeação dos servidores José Izaac; Deuzilda Moreira e Luzia Maria; 3º ) ausência de respostas a requerimentos do legislativo; 4º) prestação de contas do estacionamento da praia; 5º) retardo ou falta de publicação de leis; 6º) falta de gerenciamento de resíduos sólidos (lixo).

“Vale ressaltar que o José Elias já esclareceu a sociedade todos os itens da denuncia e provou que não fez nenhum ilícito. Esperamos que o legislativo faça as oitivas para não cometer nenhum desatino nessa tramitação do processo”, finalizou o advogado do prefeito.

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