O MT Prev terá um ano e três meses para cumprir, integralmente, a Lei de Acesso à Informação (LAI), conforme prevê o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo presidente, Ronaldo Taveira, com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE). A assinatura do TAG aconteceu na tarde de segunda-feira, 20, no gabinete da presidencia do TCE.
No ato da assinatura do TAG, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, destacou a importância do MT Prev em assegurar o acesso a todas as informações relativas à gestão dos recursos do Fundo de Previdência do funcionalismo público estadual. “O MT Prev é uma instituição nova que tem uma responsabilidade muito grande, pois é a responsável por gerir os recursos que vão garantir a aposentadoria dos servidores públicos. Os gestores têm em suas mãos o futuro de milhares de trabalhadores e têm a obrigação não apenas de ser eficiente, prudente e honesto, na administração da instituição, mas de serem absolutamente transparente em todos os seus atos administrativos e financeiros”, frisou o conselheiro.
O TAG tem sete cláusulas de compromissos que cobrem todos os atos jurídicos, administrativos e financeiros da gestão do MT Prev e que deverão ser disponibilizados para os segurandos e o público em geral, no Portal da Transparência da instituição nos próximos 15 meses.
O presidente do MT Prev, Ronaldo Taveira, disse que, no momento, uma parte das informações que devem ser públicas de acordo com a LAI já são disponibilizadas no Portal da Transparência do Governo do Estado. “Reconhecemos com este TAG, as nossas deficiências no cumprimento a esta lei e nos comprometemos em regularizar a situação o mais rápido possível. Nosso portal da transparência já está em fase de elaboração avançada, e dentro de alguns meses já estará online. Todas as informações estarão acessíveis aos nossos segurados”, garantiu Taveira.
Assessoria/TCE MT
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