Aprovado pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão do dia 21 de março a resolução normativa que considera o Programa Aprimora como atividade permanente para os municípios do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI). A resolução deverá ser publicada no Diário Oficial de Contas nos próximos dias. O Projeto Aprimora, iniciado em 2016, apresenta resultados positivos na atividade de Logística de Medicamentos. Foram realizadas 14 oficinas de capacitação nas atividades de Logística de Medicamentos e de Alimentação e Nutrição Escolar, sendo capacitados cerca de 140 controladores internos municipais em cada atividade.
Este ano estão sendo realizadas avaliações nas atividades de Gestão de Frotas, Gestão Financeira, Contratações Públicas e também avaliação em nível de entidade que tem como objetivo identificar o nível de governança dos municípios, verificando se eles possuem códigos de ética, planejamento estratégico, auditoria interna, ouvidoria, entre outros controles.
Garantir eficiência no controle interno dos setores da gestão pública de relevância para a sociedade, que representam alto custo para os cofres públicos, tem sido a missão do Tribunal de Contas de Mato Grosso desde 2014. Esta é uma das metas estabelecidas no seu Planejamento Estratégico 2016-2021. Para alcançar os resultados pretendidos, o TCE-MT desenvolve a metodologia de avaliação de controles internos e capacita os controladores municipais para executarem a avaliação nos seus respectivos municípios. Após a realização da avaliação, o TCE-MT consolida os resultados e identifica o que deve ser corrigido.
Logística de Medicamentos
No ano de 2014, numa parceria com a Controladoria Geral da União – CGU, o TCE-MT desenvolveu uma metodologia de avaliação dos controles internos aplicados na Logística de Medicamentos dos municípios, visando identificar as principais fragilidades existentes e propor melhorias na execução dos processos de gestão desta atividade e, por consequência, das políticas públicas de assistência farmacêutica voltadas ao atendimento da população.
Nos anos seguintes – 2015 e 2016 –, o TCE-MT capacitou os controladores internos dos municípios mato-grossenses, que foram os responsáveis pela aplicação dos testes de auditoria e pelo encaminhamento das informações ao Tribunal. Ao todo, foram avaliados 127 dos 141 municípios do Estado. No levantamento, 24 controles administrativos foram avaliados como essenciais para o bom funcionamento da Logística de Medicamentos nos municípios. O resultado do trabalho demonstrou que os municípios estão expostos a diversos riscos como por exemplo: aquisição de medicamentos e insumos por preços acima dos praticados no mercado (sobrepreço); vencimento precoce do prazo de validade de medicamentos e insumos, por falhas na gestão de estoques; incompatibilidade entre as ações governamentais e as necessidades da população, entre outros.
Um dos controles avaliados na atividade da Logística de Medicamentos foi a existência da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) para subsidiar a programação e a aquisição de medicamentos nos municípios. O resultado demonstrou que 44,1% dos municípios avaliados não possuem a REMUME; 19,7% estão em fase de desenvolvimento ou existem sem eficácia; 17,3% possuem, porém há falhas; e em apenas 18,9% dos municípios avaliados este controle existe e não há falhas.
Outro item avaliado foi a existência de critérios técnicos para a realização de pesquisa de preços prévia à realização de licitações para aquisição de medicamentos. O resultado demonstrou que, em 66,92% dos municípios avaliados, a prefeitura não normatizou os critérios para a realização de pesquisa de preços de medicamentos prévia à realização de licitações, dispensa e inexigibilidades ou este controle existe sem eficácia. A ausência deste controle expõe estes entes ao risco de compras de medicamentos por preços acima dos praticados no mercado (sobrepreço).
No caso da gestão dos estoques de medicamentos, o TCE-MT buscou avaliar se as prefeituras possuem controle dos estoques armazenados no Almoxarifado Central ou nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). O resultado deste item demonstrou que 28,3% dos municípios avaliados não possuem nenhum controle de estoques ou este controle existe sem eficácia; e em 52,2% há controles de estoques, porém com falhas.
Os municípios que se destacaram positivamente na avaliação dos controles internos da Logística de Medicamentos foram: Ipiranga do Norte, Tapurah, Lucas do Rio Verde, Araguaiana, São José do Povo, Apiacás, Sorriso, Itaúba, Santa Carmem e Vila Rica. O resultado da pesquisa está disponível no Portal do TCE no Espaço do Fiscalizado – Avaliação de Controles Internos.
Merenda Escolar
Em 2016 foi iniciada a avaliação da atividade dos programas de Alimentação e Nutrição Escolar. “Esta avaliação encontra-se em fase avançada de execução pelos controladores municipais, e em breve será realizada a consolidação e a divulgação dos resultados. Da mesma forma que ocorreu na avaliação da Logística de Medicamentos, serão disponibilizados no portal do TCE-MT os materiais de referência, os modelos de documentos, as boas práticas e o sistema para o acesso e análise dos resultados da avaliação”, explica o Auditor Público Externo, Gabriel Liberato Lopes.
É importante destacar que o TCE-MT já publicou a Resolução Normativa nº 34/2016, que aprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável aos programas de Alimentação e Nutrição Escolar e define responsabilidades pela implementação, execução e avaliação das atividades de controle, além de outras providências.
Novas avaliações em 2017
Em 2017 está prevista a realização de avaliações nos controles internos municipais das atividades de Gestão de Frotas, Gestão Financeira, Contrações Públicas e também em nível de entidade, cujo objetivo é identificar o nível de governança dos municípios. Neste mês de março já foram realizadas oficinas de capacitação na área de gestão de frotas e contratações públicas, com a participação de 80 municípios.
Para o controlador interno do município de Nova Canaã do Norte, Maycon Monteiro, que já está participando das discussões do Projeto Aprimora para a avaliação da atividade de Gestão de Frotas, é fundamental ampliar a qualidade dos serviços desempenhados pela controladoria interna no município. “É muito gratificante participar desta qualificação. Nova Canaã do Norte foi o primeiro município a instalar o sistema de frotas do Estado. A estrutura das frotas é enorme dentro do município, portanto representará uma particularidade significativa do erário”, afirmou.
Nível de Maturidade do Controle Interno
O indicador utilizado para mensurar os resultados de cada avaliação do projeto é o chamado Nível de Maturidade dos controles internos dos fiscalizados. Em cada uma das avaliações será utilizado o nível de atividade (Logística de Medicamentos, Alimentação e Nutrição Escolar, Gestão de Frotas, Gestão Financeira, Contratações Públicas), e também o nível de entidade para calcular o Nível de Maturidade dos controles internos dos municípios avaliados.
Por: TCE-MT
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