Foi aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira (15/5) o projeto de lei 18/2017 de autoria do vereador Julio Cesar (PSDB). O projeto “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas estabelecidas no município que revenderem carnes oriundas de furto e roubo”.
A lei prevê a cassação do alvará de funcionamento das empresas que comprovadamente venderem carnes oriundas de furto ou roubo. A comprovação se dará com sentença judicial transitada em julgado.
O vereador justifica que o intuito é garantir a tranquilidade do consumidor barra-garcense. “Precisamos coibir a prática que está se tornando constate em nossa região, o roubo de gado e outros animais, para fins de abate clandestino e com isso, garantir a tranquilidade do consumidor barra-garcense”.
Assessoria / CMBG
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