MUNICÍPIOS – Governo vai recorrer sobre mudança de limites

A coordenadora cartográfica da Secretaria de Planejamento (Seplan), Lígia Camargo, que participou do trabalho elaborado pela Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, afirmou que o Governo do Estado deve recorrer na Justiça da suspensão da Lei Estadual de número 10.403/2016 que alterou limites de sete cidades de Mato Grosso.
 De acordo com ela, não há necessidade de se fazer o plebiscito nas cidades já que a intenção do estudo não é criar novas cidades.

Conforme critério metodológico adotado para os trabalhos no Estado, as alterações propostas não passam de 5% do território do município que cede a área, por inconsistência territorial. Segundo Lígia Camargo, a atualização das divisas garante segurança e legitimidade aos cidadãos no momento de procurar e cobrar por serviços públicos.

“O trabalho foi muito bem feito, o processo foi longo com um ano e meio para cada bloco trabalhado. A Procuradoria-Geral do Estado vai recorrer, forneceremos todos os dados, resultado do trabalho, a Assembleia Legislativa também vai se posicionar. Estamos muito tranquilos porque foi um trabalho muito robusto e esperamos que isso prevaleça”.

Ela explica que durante o período de levantamento de informações foram detectadas inconsistências territoriais decorrentes da legislação e também administrativas. As novas coordenadas geográficas foram definidas após elaboração de diagnóstico preliminar das inconsistências e realização de visitas in loco, oficinas de trabalho com a participação de representantes dos municípios e instituições públicas, campanhas de campo e audiências públicas.

“Houve audiência pública em todos os municípios, foi uma participação muito boa da população, temos os registros das atas. A colocação do plebiscito e desnecessária porque não é uma anexação de área, é só atualização das divisas”.

O deputado estadual Allan Kardec (PT) que apoiou a ação impetrada pelo município de Santo Antônio do Leverger, Chapada dos Guimarães e Barra do Garças, afirmou que outros prefeitos devem procurar a anulação da lei na Justiça. O parlamentar participou dos estudos que levaram também ao ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) que aguarda julgamento para suspender de vez a lei.

“Algumas das divisas já receberam liminarmente a suspensão. Como o rito e o objeto da lei é a o mesmo, acredito que todo município que entrar na justiça vai conseguir ganhar a suspensão e vai tornar a lei sem efeito. Com isso a Comissão Territorial vai refazer os serviços em especial nos municípios que se sentiram lesados. Dos 44 municípios cerca de 15 não concordaram coma lei. “O povo tem que falar no processo e não falou”, disse o petista.

Por A Gazeta