O Núcleo da Defensoria Pública em Nova Xavantina, por meio da atuação do Defensor Eduardo Ladeia, obteve uma liminar importante em Ação Civil Pública ajuizada contra o município para os servidores que constavam em lista de débitos tributários.
A prefeitura havia retido os salários de abril dos servidores que estavam em atraso com o IPTU, além de ter realizado outras medidas abusivas, como diferenciar a data de pagamento entre servidores em débito e adimplentes.
O Defensor ajuizou a ação para que a diferenciação acabasse, e também que a retenção fosse extinta, por se tratar de verbas alimentares. “Em razão da flagrante ilegalidade da retenção, já que é direcionada a alguns servidores e não a todos, com caráter pessoal e através de mecanismos ilegítimos, visto que há outros meios para coibir o pagamento do tributo, como a execução fiscal, impossível o tratamento diferenciado entre os servidores”, diz trecho da peça.
Em sua apreciação o juízo da comarca concedeu a liminar, ressaltando que a decisão da prefeitura viola o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, e fixou multa diário no valor de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento.
Paulo Radamés
Assessoria de Imprensa
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