Foram julgadas regulares as contas do Convênio nº 062 da Secretaria de Desenvolvimento do Turismo – Sedtur com a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, sob a gestão de Domingos da Silva Neto. O convênio teve o objetivo de custear o VIII Campeonato Municipal de Pesca Esportiva de Santa Terezinha e ainda o IX Campeonato Estadual de Pesca de Mato Grosso. (Processo nº 45543/2015)
O processo foi julgado na sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 7 de junho, e foi relatado pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira.
Apesar da regularidade das contas, o gestor foi multado no valor de 11 UPFs/MT por irregularidades na prestação de contas dos serviços, entre elas ausência de imagens que comprovassem a realização dos eventos.
Por esse motivo foi recomendado à atual gestão da Sedtur que passe a exigir nos termos de convênio, cujo objeto seja realização de eventos e afins, a necessidade de apresentação de imagens fotográficas do evento, publicação em mídia e outras formas de prova que entenda necessária, para fins de comprovação da execução do objeto, garantindo assim, uma maior segurança jurídica ao beneficiário, e maior transparência no momento da prestação de contas.
Da Assessoria/TCE-MT
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