EMENDAS PARLAMENTARES – Governo Federal libera R$ 907,6 milhões para ampliar atendimento da população

Estados e municípios de todo o Brasil receberam, neste ano, um incremento na ordem de R$ 907,6 milhões para custeio, ampliação e qualificação de ações e serviços de saúde. Ao todo, 3.729 municípios foram beneficiados com os recursos, a partir da liberação de emendas parlamentares e que permitem o custeio de procedimentos de Atenção Básica e de Média e Alta Complexidade, como internações, cirurgias e exames, além do fortalecimento da Atenção Básica, principal porta de entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS).

“Desde o início da gestão fizemos um esforço para colocar diversas obrigações financeiras do Ministério da Saúde em dia. A liberação de emendas de custeio em parcela única e no mesmo exercício do Orçamento é inédito e os pagamentos regulares têm sido uma constante na minha gestão e no Governo do Presidente Michel Temer, que nos deu a missão de colocar a saúde nos trilhos. São recursos incluídos no orçamento da pasta por deputados e senadores, atendendo ao pleito dos parlamentares e dos gestores na captação de recursos para o funcionamento de unidades básicas e especializadas de saúde”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Com os recursos, é possível ampliar o atendimento nos serviços públicos de saúde e implantar programas estratégicos do Governo Federal, garantindo a manutenção da estrutura em todo o País e investindo em novas ações. Em 2016, o Ministério da Saúde executou R$ 4,1 bilhão de emendas parlamentares para apoiar serviços de saúde oferecidos à população, número 157% maior em relação a 2014, quando foram executados R$ 2,6 bi.

Para este ano, o orçamento prevê R$ 4,6 bilhões de emendas individuais destinadas ao setor, valor que já está somado ao orçamento federal previsto na PLOA para todo o ano, que é de R$ 115,7 bilhões.

EMENDAS IMPOSITIVAS – O Congresso Nacional promulgou no início do ano passado a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, desde que metade do valor seja aplicado na saúde pública.

INCREMENTO – O Ministério da Saúde publicou, nesta quinta-feira (14), portaria nº 2.257 que altera a Portaria 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta o uso das emendas parlamentares para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) e do Piso da Atenção Básica (PAB), no Sistema Único de Saúde (SUS), no ano de 2017. A medida é importante porque permite a destinação de verba adicional, no caso emendas parlamentares, para custeio de estabelecimentos de saúde.

Desde 2015, o Ministério da Saúde vem permitindo que emendas parlamentares incrementem os recursos estaduais do Teto MAC e PAB. Porém fica proibido o uso de emendas individuais para despesas com pessoal e encargos sociais, como prevê o artigo 166 da Constituição Federal.

Somente fica permitido o uso do recurso para esses fins, as emendas de bancada, quando um grupo de deputados definem juntos a destinação do recurso, ou emendas de relatoria, indicadas diretamente pelo relator geral da Câmara. A destinação desses recursos é feita, desde 2016, por meio de parcela única aos estados e municípios indicados. 

Por Gustavo Frasão e Amanda Mendes, da Agência Saúde