As contas anuais de governo do exercício de 2016 da Prefeitura de Porto Alegre do Norte, gestão de Emival Gomes de Freitas, receberam parecer prévio contrário à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Ao analisar as contas, foi constatado desequilíbrio, déficit de execução orçamentária e financeira e falta de transparência quanto às metas fiscais. O relator do processo nº 82503/2016, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, apresentou seu voto, aprovado por unanimidade pelo TCE-MT, na sessão extraordinária do dia 15 de dezembro.
Foi recomendado ao Poder Legislativo de Porto Alegre do Norte que determine ao atual gestor de Porto Alegre do Norte que adote medidas preventivas e corretivas de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar a reincidência no déficit de execução orçamentária e financeira.
Outro ponto ressaltado pelo relator foi a necessidade de realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais em cada quadrimestre e a disponibilização das contas à sociedade, no prazo legal, em local apropriado e devidamente certificado, bem como em meio eletrônico. Também foi alertado que a Prefeitura Municipal envie corretamente, por meio do Sistema Aplic, as informações referentes aos créditos adicionais e suas respectivas fontes, necessárias ao cumprimento da boa e regular prestação de contas.
Da Assessoria / TCE-MT
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