Sebrae alerta para o prazo final da regularização tributária do MEI

Microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs têm até o dia 09 de julho para renegociar dívidas com impostos. Descontos podem chegar a até 80% dos juros

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), alerta as empresas optantes pelo Simples Nacional, que possuam dívidas com a Receita Federal, vencidas até 29 de dezembro de 2017, que o prazo para renegociá-las em condições especiais vai até 09 de julho. Os descontos podem chegar a até 80% dos juros e o parcelamento pode ser feito em até 175 vezes.

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-MEI) foi criado para ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante o período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União. Em Mato Grosso, 18,7 mil empresas podem ser beneficiadas pelo programa.

“É importante alertar o MEI – Microempreendedor Individual – que já havia aderido ao parcelamento da dívida sem os benefícios, que podem cancelar o processo e optar pela nova renegociação junto à Receita Federal. Como vantagens, apontamos o aumento do número de parcelas para quitação das dívidas, além da redução de até 50% do valor das multas. Já houve casos em que dependendo do valor da dívida, os descontos chegaram a 500 e 800 reais”, aponta a colaboradora do Sebrae MT, Liliane Ramos.

Caso não seja feito o parcelamento da dívida e a dívida continuar pendente, o empresário pode ter o CNPJ cancelado, ter a dívida da pessoa jurídica transferida a pessoa física, ficar impossibilitado de utilizar o cheque especial e obter subsídios do governo por meio dos programas federais como o Minha Casa, Minha Vida. Além de ter restrições financeiras, como não conseguir empréstimos, ter o dinheiro retido na conta jurídica, e não conseguir realizar a restituição do Imposto de Renda.

“Vale ressaltar também que o não pagamento dos impostos mensais implicará na perda dos benefícios previdenciários”, aponta Liliane. Para aderir ao parcelamento, o empresário pode sozinho solicitar à adesão no site: www.portaldoempreendedor.gov.br ou se dirigir até uma agência ou Posto de Atendimento do Sebrae em seu município.

Confira os endereços do Sebrae em Mato Grosso:

Alta Floresta –

Rua A1, 101 – Setor A, Centro

Telefone: (66)3512-3700

Alto Araguaia –

Rua 12 de Outubro, S/Nº, esquina com a Rua Silvio José de Castro Maia – Praça do Boiadeiro

Telefone: (66) 3481-3831

Barra do Garças –

Rua Goias, 612 – Centro

Telefone: (66)3402-4200

Cáceres –

Av. Brasil, 402 – Jardim Celeste