CPI pede que empresa restitua em dobro tarifa de esgoto à população.Segundo relator, há dois anos população de Barra do Garças vem pagando taxa ilegal.
A CPI que investiga supostas ilegalidades nos serviços da Águas de Barra do Garças vai pedir restituição dobrada da tarifa de esgoto que, há dois anos, é cobrada da população. Segundo o relator da comissão, o tributo é uma das ilegalidades praticadas pela concessionária de água e esgoto no município. Nesta segunda (8), o relatório da CPI foi lido na Câmara de Vereadores e será votado na sessão da próxima semana, no dia 15.
A falta de apreciação da Câmara de Vereadores é um dos pontos que pode atestar a ilegalidade do aumento de 80% sobre o consumo de água residencial, referente à tarifa de esgoto. Segundo Zé Gota (PRB), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o decreto do Executivo que determinou a nova tarifa não foi submetido ao Legislativo como pede a legislação municipal.
“O aumento chegou a Câmara como ofício. Só foi lido como uma correspondência qualquer”, lembra o parlamentar. “Eu fui o primeiro a falar ‘ta tudo errado’ (sic), mas ninguém deu ouvido.”
Segundo o artigo 50, em seu inciso 1º, da Lei Complementar 183/2016, revisões de tarifas devem ser conduzidas por um órgão regulador, em um processo que envolve os prestadores de serviço e entidades municipais. Posteriormente, os resultados devem ser “submetidos à apreciação da câmara de vereadores e à consulta pública”, diz o texto da lei.
No relatório, a comissão recomenda que o Executivo revogue o decreto 3.863/2017, responsável pela instituição do aumento. Ela ainda pede que a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Ager) tome providências pela a suspensão da cobrança até que a situação seja regularizada. O texto também pede a restituição da cobrança aos moradores e recomenda a interposição de uma ação popular em nome de vereadores, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.
A expectativa do vereador Zé Gota é de que a CPI resulte em uma prestação de serviço de saneamento básico que observe devidamente a legislação. “Não fiz um relatório para mostrar para a plateia. Fiz um relatório fundamentado, mostrando as ilegalidades que a empresa e o Executivo vêm cometendo.”
Por Kayc Alves / Semana 7
NOTA
Município estabeleceu contrato prevendo revisão tarifária, adverte concessionária
CPI quer que empresa devolva em dobro tarifa de esgoto, há dois anos, cobrada da população
Por Kayc Alves/Da Redação
Foto: Semana7
A empresa Águas de Barra do Garças afirmou em nota enviada ao Semana7 que todas as tarifas dos serviços que presta obedecem à critérios legais. Segundo a concessionária, a alteração na estrutura tarifária está prevista no contrato de concessão, que foi estabelecido pela prefeitura do município. A empresa é objeto de investigação de uma CPI, que afirma haver ilegalidade na cobrança de 80% sobre a água residencial, como tarifa de esgoto.
Em nota, enviada na noite desta quarta-feira (10), a empresa apontou que a revisão do percentual cobrado pelo serviço de esgoto é legal, com base na Lei Complementar 183/2016. Essa foi uma das legislações citadas pelo relatório da CPI, lido na última segunda (8), na Câmara de Vereadores, que contestaria a legalidade do aumento.
Segundo a empresa, o parágrafo único do artigo 49, mostra o cumprimento do processo legal, quando afirma que “os reajustes serão processados e aprovados previamente pelo órgão regulador dos serviços e serão efetivados mediante ato do Executivo Municipal.”
Já a CPI relata que no artigo 50 da mesma lei, é exigido que a revisão tarifária passe pela apreciação da Câmara e por consulta pública. “O aumento chegou a Câmara como ofício. Só foi lido como uma correspondência qualquer”, afirma o relator do caso, Zé Gota (PRB).
O aumento de 65% para 80% da tarifa de esgoto ocorreu em 2017, mediante o decreto 3.863/2017, do Poder Executivo. A justificativa da empresa, na época, foi de que estaria atendendo às metas contratuais. Segundo declarou, a alteração visava resguardar o equilíbrio econômico-financeiro frente aos seus investimentos no município.
Questionada sobre a não apresentação de evidências da cobertura na cidade pelo serviço de esgoto, apontada pelo relator, a concessionária informa que superou as metas contratuais do serviço. Segundo o vereador Zé Gota, a empresa estaria cobrando a tarifa do esgotamento a residências não cobertas.
“A empresa já apresentou à Promotoria documentos comprobatórios da instalação de rede de esgoto em atendimento as metas, inclusive com certificação do órgão ministerial, que confirmou a cobertura da rede em 75% nos domicílios urbanos no município [a meta é de 70%]”, afirma a nota diante do questionamento.
A concessionária também comentou sobre os aprimoramentos dos serviços prestados e sobre o tratamento de efluentes. O relatório da CPI levanta a possibilidade, com base em denúncias, de que a empresa estaria deixando esgoto não tratado escoar para o rio Araguaia.
“A Águas de Barra do Garças ressalta que proporciona o tratamento adequado dos efluentes, atendendo a todos os padrões exigidos pela legislação ambiental, garantindo benefícios ao meio ambiente e à população”, diz a nota.
Sobre o não cumprimento da lei 4001/2018, que obriga a empresa a fazer, em até 48 horas, o reparo nas vias públicas que recebem obras de extensão e manutenção de rede, ela afirma: “no município, as equipes da concessionária continuarão empenhadas no processo de recuperação de vias públicas, que sofreram alterações em virtude de obras de água e esgoto.”
Na Câmara, o relatório da CPI deve ser votado na próxima segunda-feira (15). Se aprovado, cópias deverão ser enviadas aos Ministérios Públicos Federal e Estadual e à 1ª e 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças. O documento pede a suspensão da tarifa de esgoto e diz que entrará com uma ação popular pela devolução em dobro do valor cobrado da população.
Leia nota da Águas de Barra do Garças, na íntegra:
Nota ao site Semana7
A Águas de Barra do Garças atua na cidade de maneira transparente, com segurança, atualidade e legalidade. Todas as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário praticadas pela concessionária obedecem às regras previstas no Contrato de Concessão, estabelecido pelo Município, e leis que estabelecem diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei 8.987/1995 e Lei 11.445/2007, entre outras aplicáveis).
A empresa reforça ainda que a competência para estabelecer e alterar a estrutura tarifária dos serviços de água e esgoto é do Poder Executivo Municipal e Agência Reguladora. Portanto, a revisão da tarifa de esgoto em Barra do Garças seguiu o devido processo legal, de acordo com o parágrafo único do art. 49, da Lei Complementar 183/2016.
Com relação à operação do sistema de esgoto, a concessionária informa que cumpriu as metas contratuais estabelecidas em 70% de cobertura com o sistema de esgotamento sanitário. A empresa já apresentou à Promotoria documentos comprobatórios da instalação de rede de esgoto em atendimento as metas, inclusive com certificação do órgão ministerial, que confirmou a cobertura da rede em 75% nos domicílios urbanos no município.
A empresa produziu documentos e informações que comprovam ainda o constante aprimoramento e operação dos serviços prestados, demonstradas junto aos órgãos fiscalizadores. A Águas de Barra do Garças ressalta que proporciona o tratamento adequado dos efluentes, atendendo a todos os padrões exigidos pela legislação ambiental, garantindo benefícios ao meio ambiente e à população.
No município, as equipes da concessionária continuarão empenhadas no processo de recuperação de vias públicas, que sofreram alterações em virtude de obras de água e esgoto.
A Águas de Barra do Garças esclarece ainda que seguiu todo o processo legal para início dos trabalhos no município, em agosto de 2013, e se mantém à disposição de todos para prestar quaisquer esclarecimentos.
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