Na tarde desta quinta-feira (27/06), o 2° Batalhão de Polícia de Militar em Barra do Garças, 509 km de Cuiabá, recebeu a Comissão de Segurança Pública e Direito Militar da subseção da OAB do município, para realizar uma palestra para cerca de 85 policiais militares, pertencentes as unidades da área do 5º Comando Regional.
A comissão representada pelos advogados, Dr. Stênio Guimarães, Dra. Sorhaia Brito e Dr. Rafael Miranda falaram sobre a Lei n° 13.827/2019, que autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência, pela autoridade judicial ou policial e na ausência desses por policiais sejam eles militares ou civis, a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A lei publicada em maio deste ano, se aplica as localidades onde o município não é sede de comarca e não tem delegado disponível, cabendo ao policial, aplicar as medidas protetivas de urgência e comunicar no prazo de 24 horas, a autoridade judiciária.
“A aplicação desta lei reforça o trabalho do policial que está no interior de Mato Grosso, uma vez, que a Polícia Militar está presente em todos os municípios e distritos do estado e o policial precisa agir na hora para o bem estar de uma vítima de violência doméstica” frisou a tenente coronel Andréia, comandante adjunto do 5º CR.
ASSESSORIA 5ºCR/PMMT
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