Projeto foi aprovado pelo Congresso nesta quarta-feira (13)
O Congresso Nacional aprovou na tarde desta quarta-feira (13) o Projeto de Lei (PLN) 7/2020 que destina recursos para o aprimoramento e implementação de políticas de Segurança Pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade. Mato Grosso deverá receber aproximadamente R$ 32 milhões para investimento no setor.
“Não está aumentando despesas, é remanejamento do orçamento da União e das loterias”, explicou o senador Carlos Fávaro (PSD), que votou favorável ao projeto.
Conforme a proposta, fica obrigatória a transferência de metade dos recursos das receitas decorrentes da exploração de loterias para o fundo estadual ou distrital, independentemente da celebração de convênios. “É dinheiro que vem das loterias para Segurança Pública”, ressaltou Fávaro.
Será aberto crédito suplementar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública no valor total de R$ 806,7 milhões.
Da Assessoria
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