MPF e Prefeitura de General Carneiro (MT) firmam TAC para que unidades de saúde no município sejam reformadas

Má qualidade na execução das obras fez com que a UBS Mário Juruna ficasse inutilizada

O TAC é referente ao Inquérito Civil 1.20.004.000162/2016-35, instaurado para apurar possíveis irregularidades na licitação, contratação e execução das obras das UBSs localizadas na sede de General Carneiro e no Distrito de Paredão Grande. Conforme o inquérito, em março de 2018, a Controladoria-Geral da União (CGU) auditou o processo de contratação e execução referente às duas unidades de saúde. Com isso, foram constatadas graves irregularidades nos processos licitatórios, nas contratações e má qualidade na execução das obras das duas UBSs, o que acabou ocasionando na inutilização da unidade que fica na sede do município.

Com isso, o MPF propôs que fosse firmado um Termo de Ajustamento de Conduta. Com a assinatura do TAC, a Prefeitura de General Carneiro fica obrigada a realizar as reformas das UBS. Pelo cronograma apresentado ao MPF, em Barra do Garças, as obras deveriam ter sido iniciadas em 4 de maio, com término previsto em 4 de julho deste ano.

Ao MPF caberá o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações firmadas no TAC pelo município de General Carneiro. O descumprimento parcial ou integral dos compromissos assumidos, dentro dos prazos estabelecidos, levará ao pagamento de multa, por parte da prefeitura. A execução da multa não exclui a obrigação do governo municipal de cumprir o TAC.