NOTA DE ESCLARECIMENTO
O prefeito Dr. Adilson Gonçalves, vem através deste, esclarecer sobre a edição do Decreto nº 4.589, de 09 de março de 2021, que trata sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto pela concessionária Águas de Barra do Garças, que ocorrerá a partir do dia 01 de julho de 2021.
O prefeito explica que a RESPONSABILIDADE PELO REAJUSTE É EXCLUSIVAMENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO GARÇAS, PRIMAVERA DO LESTE E CAMPO VERDE – AGERBARRA, a qual possui seu diretor técnico e presidente que NÃO FORAM NOMEADOS PELA ATUAL GESTÃO, sendo seus mandatos de 02 anos e 03 anos, respectivamente.
Essa competência originou-se pela Lei Complementar nº 195 de 10/08/2016, que delegou o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico à AGER.
Nesse sentido, compete à AGER-BARRA a homologação do reajuste anual considerando sempre a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em conformidade com o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, nos art. 9° e 10°, da Lei Federal n° 8.987/95; art. 11, §2° IV “b”, da Lei Federal n° 11.445/07; e nas cláusulas do Contrato de Concessão.
A autarquia supracitada é a Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças/MT. Vale ressaltar que houve a ANÁLISE E A APROVAÇÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO, correspondente a variação do IPCA, Índice de Preços ao Consumidor Amplo, CONFORME A RESOLUÇÃO N° 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada no Diário Oficial do Estado, de 05 de janeiro de 2021.
Dessa forma, reiteramos que O REAJUSTE FOI CONCEDIDO PELA AUTARQUIA AINDA NA GESTÃO ANTERIOR, MAS SÓ FOI PUBLICADO NO COMEÇO DE 2021.
O prefeito Dr. Adilson Gonçalves, preocupado com a população barra-garcense, principalmente nesse momento que enfrenta dificuldades decorrentes da pandemia do Coronavírus, e não tendo a opção de negociar sobre a concessão do reajuste, negociou então com a Concessionária, um prazo maior para a implantação do referido reajuste, chegando-se à data de 01 de julho deste ano.
A atual gestão vem reavaliando todos os contratos de concessão vigentes. Para que dentro da legalidade consiga reduzir os custos para o município e seus contribuintes.
Secretaria de Comunicação Social/SECOM
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