NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES

O Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 31, § 1º da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER aos notificados LAZARO SIPRIANO DE CARVALHO, Espólio de WILMAR PERES DE FARIAS e TERCEIROS INTERESSADOS, principalmente os moradores e/ou proprietários de imóveis do “Residencial Wilmar Peres de Farias”, “Jardim Ouro Fino” e “Residencial Solar Ville”, que o Poder Público Municipal, instaurou REURB, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, da área de 66.745,935 m² (6,6746 ha) compreendida pelo Núcleo Urbano Informal Consolidado conhecido pela denominação de LOTEAMENTO POPULAR WILMAR PERES DE FARIAS, neste Município, com as características, confrontações, medidas e coordenadas georreferenciadas dos vértices contidas no Memorial Descritivo do Roteiro Perimétrico elaborado pelo Eng. Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira. Dessa forma, ficam OS ACIMA NOMINADOS e DEMAIS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na sede da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, sito na Rua Carajás n° 515 Bairro Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8 H às 17 H, IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA REURB realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 31 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também os ACIMA NOTIFICADOS, CREDORES (se houver) e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB conforme estabelecido pelo § 6º do art. 31 da Lei n. 13.465/2017.