Projeto de Medeiros garante ao profissional liberal exercer trabalho gratuito

 Proposta foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Da Assessoria

A liberdade profissional para exercer trabalho gratuito é defendida pelo deputado federal José Medeiros (PODE). O parlamentar apresentou um projeto de lei (PL 844/19) que assegura o trabalho gratuito, de caráter solidário ou comunitário, feito por profissional liberal vinculado a conselho profissional. Com isso, os conselhos profissionais não poderão punir aqueles que fizerem trabalho gratuito. “Apresentei o projeto após ficar indignado e espantado com um caso noticiado pela imprensa sobre a advertência ao um médico veterinário que, aos sábados, utilizava sua própria clínica para atender gratuitamente àqueles que não tinham condições de pagar as consultas. Conforme foi noticiado, uma fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária compareceu à clínica, localizada em São Carlos/SP, para advertir o profissional de que os atendimentos gratuitos contrariavam o código de ética do Conselho e que, portanto, não poderiam ter prosseguimento. Infelizmente, não são apenas os médicos veterinários que estão sujeitos a atos absurdos como esse, pois é comum que conselhos fiscalizadores das mais diversas profissões fixem um valor mínimo de honorários”, explica Medeiros.

Em seu projeto, o parlamentar cita que apesar de se tratar de trabalhadores liberais ou autônomos, a postura punitiva de alguns conselhos profissionais pode ser compreensível, pois visa evitar o aviltamento da profissão e a concorrência desleal. No entanto, não é admissível que tais objetivos, exclusivamente ligados a valores de mercado, se sobreponham à solidariedade, um valor humano que deve ser incentivado, e não reprimido.

“A Constituição Federal estabelece que a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Atos como o tomado por alguns conselhos têm sentido totalmente oposto àquilo que é preconizado pela Carta Magna. Regulamentar o trabalho voluntário é importante para evitar situações como a que aconteceu no interior de São Paulo e que vem ocorrendo em outros estados. Vivemos uma pandemia que afetou a saúde e a economia mundial e com ela observamos como a solidariedade e o trabalho voluntário são importantes para superarmos momentos de crise. O voluntariado é transformador é fundamental, pois o Estado, em todas as esferas, sozinho não consegue superar momentos de profunda crise. O brasileiro é um povo solidário, por isso a importância de dar segurança legal para o trabalho voluntário”, frisa o deputado federal.  

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), relator do projeto, propôs um substitutivo para retirar do texto original a necessidade de comunicação prévia sobre a gratuidade ao conselho de fiscalização em que o profissional seja inscrito. “A comunicação da gratuidade do atendimento não gera maior proteção da saúde e segurança dos atendidos, tampouco trata-se de medida voltada à valorização da profissão”, argumenta.

O projeto, que foi aprovado em janeiro na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal, tramita em caráter conclusivo e está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.