Projeto de Medeiros responsabiliza quem negar porte de arma

Da Assessoria

O deputado federal José Medeiros (PL), vice-líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara Federal, vai apresentar um projeto de lei que prevê, em caso de recusa do porte ou aquisição de arma de fogo, que a autoridade responsável e o Estado vão responder solidariamente caso o requerente venha sofrer agressão ou morte devido a retirada do seu direito a defesa. A proposta, que altera a Lei 10.826/2003, vai contemplar o requerente que cumprir todos os requisitos legais para aquisição de arma ou porte e mesmo assim ter o seu pedido negado.   

“O projeto vai resguardar o direito do cidadão. O responsável ou o Estado devem ser responsabilizados caso ocorra alguma ocorrência com a pessoa que fez a solicitação do porte e teve seu pedido negado. Importante frisar que a autoridade responsável fica isenta de qualquer responsabilidade quando o cidadão não possuir condições psicológicas, antecedentes criminais, histórico pessoal de violência, agressão ou ameaça que o desabonem”, explica Medeiros.  

O parlamentar lembra que o direito à liberdade de escolher portar arma de fogo começou a ser realidade no governo do presidente Bolsonaro, mas que essa conquista vem sendo ameaçada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelo PSB e PT e limitou a posse de arma de fogo e a quantidade de munições que podem ser adquiridas no período eleitoral. A decisão da maioria do STF suspende trechos de decretos da presidência que regulamentam o Estatuto do Desarmamento e flexibilizam compra e porte de armas. 

“A liberdade de escolha deve ser garantida. Não podemos retroceder. A arma de fogo contribui para a segurança das famílias e garante que a nossa democracia seja preservada. Como disse recentemente o presidente, nossa democracia e liberdade são inegociáveis”, ressalta Medeiros, que é candidato novamente a deputado federal.