A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Barra do Garças – Mato Grosso – PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo FA nº 22.06.0192.001.00080-3, que tem como parte consumidora, Cleyton da Silva Lage, NOTIFICA a empresa de razão social KNIT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA inscrita no CNPJ sob n°. 33.667.385.0001-02, a tomar ciência da NOTIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA, ante a ausência de representante dessa empresa na audiência designada para o dia 12/09/2022 às 15h00 não obstante tenha sido devidamente notificada eletronicamente, esta Coordenadoria de Defesa do Consumidor concede a V. Sa., nos termos do artigo 44 do Decreto Federal 2.181/97, prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, para apresentar Defesa Escrita relativa ao não comparecimento, conforme previsão legal dos artigos 55, § 4º da Lei Federal 8.078/90 e 33 § 2º do Decreto Federal 2.181/97.
Deverá ainda a reclamada juntar aos autos, no prazo acima mencionado, cópia do contrato social atualizado e Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) ou faturamento bruto no último trimestre; ressaltando que a sua não apresentação, na hipótese de aplicação de multa administrativa, a renda mensal bruta média será estimada pela autoridade competente, nos termos do que dispõem os artigos 57 da Lei Federal 8.078/90 c/c artigo 7º da Instrução Normativa SETEC/PROCON N.º 01/2005, publicada no D.O. de 23/11/05.
Após esse prazo os autos serão remetidos para o conciliador responsável pelo processo e para análise, com possibilidade de aplicação de sanção administrativa, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, regulamentado pelo Decreto Federal 2181/97.
Barra do Garças – Mato Grosso, 18/10/2022
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OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo – Portaria n°. 19.526/2.022
PROCON – Barra do Garças/MT
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