Um grupo de senadores, liderado por Eduardo Girão (Podemos/CE) protocolou no Senado o pedido de impeachment do ministro Luiz Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal) e ex-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para apurar e, se for o caso, punir o ativismo político no caso do projeto de criação das urnas com voto impresso e outras atitudes tidas como indevidas. O deputado Marcelo Van Hatten (Novo/RS) apresentou à Câmara o requerimento de instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar as atitudes do ministro Alexandre de Moraes, do STF e atual presidente do TSE – que tem usado mão-de-ferro contra os que contestam o resultado das eleições e, entre outras medidas, multou pesadamente empresários e manifestantes, além de silenciar suas redes sociais e as de parlamentares. O pedido já contava, na sua apresentação, com as assinaturas de 185 deputados.
Independente do que tratam, as duas medidas são obrigações dos parlamentares, enquanto representantes eleitos pelo povo e titulares de um dos poderes da República. Espera-se agora que os presidentes Rodrigo Pacheco (do Senado) e Arthur Lyra (da Câmara) tomem as medidas relativas à tramitação. Lembremos que os dois presidentes e seus antecessores no posto descumpriram seguidamente a determinação da “Lei do Impeachment” (lei nº 1079/50), que estabelece a leitura do pedido na primeira sessão após sua entrada no protocolo. Em vez disso, engavetaram todas as petições, impedindo que seus pares apreciassem as denúncias. São pelo menos uma centena de pedidos q ue ainda teriam a motivação presente, apresentados à Câmara em relação ao presidente da República e ao Senado contra os ministros das cortes superiores e o Procurador Geral da República.
Na prática, a CPÌ não terá tempo hábil para funcionar no atual mandato – que termina a 31 de dezembro) e o mesmo deverá ocorrer com o processo de impeachment. Os presidentes poderão, pelo menos, tramitar os pedidos, para apagar pelo menos um pouco a má impressão sobre seus períodos de administração das casas legislativas. Há o senso geral de que a República só vive a atual crise porque todas as denúncias apresentadas contra os presidentes e os ministros foram para baixo do tapete. Tivessem tramitado, os pedidos teriam sido finalizados e os problemas resolvidos ou os denunciados sido afastados. E o pedido de afastamento não teria s ido usado como instrumento de desgaste dos adversários, como ocorreu todos esses anos.
A imagem que resta à sociedade é de um Congresso Nacional acovardado porque muitos dos seus membros são processados – alguns até condenados – no STF e, por isso, não tiveram coragem para cumprir a tarefa de avaliar a atuação dos ministros denunciados. Seja lá qual for a razão, a omissão é injustificada e prejudicial ao País. Quando um poder se curva a outro, rompe-se o equilíbrio descrito no artigo 2º da Constituição , que define Legislativo, Executivo e Judiciário como poderes “independentes e harmônicos entre si”.
Espera-se que, desta vez, os presidentes sejam proativos e, em vez de engavetar, coloquem as matérias para o conjunto dos parlamentares decidir. Que tenham, no cumprimento do dever, a mesma ousadia, celeridade e
Toda denúncia tem de ser apurada. Para resolver o problema ou , para atestar a honorabilidade do denunciado que não não cometeu falta. É dessa forma que a classe política precisa agir para voltar a desfrutar do respeito – talvez até da admiração – do povo…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
aspomilpm@terra.com.br
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