Existem 16 propostas de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) coletando assinaturas para a instalação no Congresso Nacional. As principais ou mais urgentes são a que propõe a investigação dos atos de 8 de janeiro – quando os prédios do Palácio do Planalto, Senado e Câmara e do Supremo Tribunal Federal foram invadidos e depredados, e a que pretende apurar as invasões do MST (Movimento dos Sem Terra) para verificar, principalmente, quem as apoia e financia. São temas de alta relevância e interesse coletivo. Todos – menos os envolvidos – querem saber quem promoveu o quebra-quebra em Brasília – e apurar com seriedade o funcionamento do MST para impedir que seus integrantes ateiem fogo no campo. Observe-se que durante o governo passado, as invasões de propriedades foram poucas e tendem a aumentar agora, na volta do Partido dos Trabalhadores, ao qual se os líderes do dito movimento social se vinculam, são filiados ou simpatizantes.
Pelos acontecimentos até agora descritos – só os integrantes do Governo do Distrito Federal foram punidos pelas invasões de Brasília e os invasores de fazendas, embora cometam o mesmo tipo de crime, não são igualmente perseguidos e muito menos presos – a esperança da comunidade está na ação firme do Congresso Nacional, de perfil mais conservador que o anterior, que tomou posse no dia 1 de fevereiro, mas só agora começa a trabalhar efetivamente. Os deputados e senadores, investidos em CPIs terão poder de polícia para apurar as questões a fundo e, encontrando os culpados, puni-los conforme determina o ordenamento jurídico nacional.
É preciso tirar das sombras os responsáveis tanto pelos atos de Brasília (todos eles) quanto os que dão suporte ao MST na invasão de propriedades produtivas, o que também é crime. Os insufladores têm de ser identificados e chamados a assumir civil e criminalmente as responsabilidades, independente de suas vinculações políticas e ideológicas. Os da estrutura federal, que forem omissos, também precisam ser alcançados no mesmo formato empregado aos do governo distrital. Crime é crime e sua tipificação não pode passar passar pela ideologia ou pelas relações políticas dos envolvidos. Criminoso é criminoso e tem de responder pelos seus atos.
No entanto, causa espécie a notícia de que o governo federal estaria oferecendo vantagens – cargos no segundo escalão, emendas parlamentares e até dinheiro vivo – para melar a instalação das CPIs, especialmente a das invasões de Brasília. Se isto realmente estiver ocorrendo, o Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal e as autoridades policiais, baseados no principio da “noticia criminis” precisam agir. Verificar quem do governo ou aliado está oferecendo as vantagens e quais os parlamentares retiraram suas assinaturas do requerimento das CPIs depois de receber os favorecimentos. Concretizado o negócio, os dois lados terão arrepiado o Código Penal e precisarão ter suas condutas apuradas, o comportamento tipificado e, comprovado o crime, sofrerem o devido processo legal e até a cassação dos respectivos mandatos ou demissão sumária das funções que exercem.
A política, nobre atividade onde o cidadão empresta a sua colaboração para o bem-estar da comunidade, infelizmente, está conspurcada em nosso país. Os eleitos (ou parte deles) não honram o compromisso assumido com o eleitor na hora da conquista do voto e se comportam como um bando de facínoras. Em vez de cumprir suas obrigações, empregam seu tempo e força com o objetivo de destruir o adversário e nada produzem. Isso precisa acabar, antes que essa gente acabe com o País. A esperança popular do momento está depositada no Congresso Nacional. Espera-se que seus componentes não se rendam aos interesses que não são os do povo e atuem exatamente como pensam os seus eleitores. Não vemos motivo para abortar CPIs e outras apurações cujos resultados poderão oxigenar o ambiente político brasileiro. Quem não deve não teme e, assim sendo, não deve impedir o esclarecimento de questões que – colocadas debaixo do tapete – só servirão para emporcalhar a política, decepcionar e piorar a vida do povo.
Que venham as CPIs, os processos de impeachment e tudo o mais que servir para afastar desconfianças. O Pais precisa desse esforço para evitar os riscos da degringola. Vale, nesse momento, a frase dita há um século e meio pelo Almirante Barroso: “O Brasil espera que cada um cumpra o seu dever”…
Tenente Dirceu Cardoso. Gonçalves
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