Vereadores aprovam o projeto de lei ‘alvará imediato em Barra do Garças

O objetivo do PL é cumprir as funções sociais da propriedade urbana e da cidade, propiciando um desenvolvimento urbano

Por Deógenes Nogueira
Câmara/BG

Foram lidos e votados na Sessão Ordinária desta segunda-feira, na Câmara Municipal de Barra do Garças, diversos projetos de lei, incluindo uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, uma emenda modificativa, quinze indicações e três moções. Um dos projetos aprovados (PLC nº 5/2023), de autoria do vereador Jaime Rodrigues, institui o procedimento de licenciamento urbanístico chamado “Alvará Imediato” em Barra do Garças. Esse procedimento tem como objetivo possibilitar a emissão imediata e online do alvará por meio do site da Prefeitura Municipal.

“O objetivo do PL é cumprir as funções sociais da propriedade urbana e da cidade, propiciando um desenvolvimento urbano, com a desburocratização do processo de licenciamento urbanístico municipal, alcançando uma padronização, aperfeiçoamento e simplificação dos atos administrativos prévios à concessão do Alvará de Licença para Construção, afirma o Vereador Jaime Rodrigues, na justificativa do projeto.

Também foi aprovado o PLO nº 30/2023, assinado pelos vereadores Dr. Neto (PSB) e Jairo Gehm (PRTB), que determina a divulgação da lista de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde, os quais são distribuídos gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde.

Durante as comissões, o representante da empresa Clean Master, responsável pela coleta de lixo e limpeza urbana em Barra do Garças, respondeu às perguntas dos vereadores, que expressaram a insatisfação da população em relação a esses serviços.