Os vetos que podem travar o Congresso

Quando voltar do recesso de fim-de-ano – nas próximas semanas – o Congresso
Nacional terá 27 vetos presidenciais para apreciar. E não poderá adiá-los porque alguns deles
já trancam a pauta, impedindo que senadores e deputados votem outras matérias, que
também se encontram na pauta em forma de projetos de leis. É um momento crítico, tanto
pelo volume de vetos apostos pelo Executivo em matérias aprovadas pelo Parlamento quanto
pela forma com que isso vem sendo feito. O principal gargalo está na Medida Provisória que o
presidente Lula editou promovendo a renovação tributária dos 17 setores que mais
empregam que, se prosperar, lançará por terra o projeto aprovado pelo Congresso – que
prorroga a desoneração até o final de 2027 e – pior – desconhece a rejeição dos vetos
presidenciais apostos ao projeto. O quadro poderá resultar em grande crise entre os Poderes
da República (Executivo e Legislativo), com espaço para tornar o ambiente ainda mais tenso se
a matéria for judicializada e acabar envolvendo o Supremo Tribunal Federal, independente do
lado em que se posicionarem seus ministros.

Os líderes partidários no Congresso já disseram ao presidente Rodrigo Pacheco que
pretendem devolver a MP ao governo sem sua apreciação, pois a matéria é coisa decidida nos
termos do regimento parlamentar. Do outro lado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
insiste em oferecer uma proposta alternativa que permita ao governo aumentar os impostos
relativo às folhas de salários e com isso reduzir as expectativas de déficit tributário. Qualquer
dessas soluções terá de evoluir, até para que o Congresso possa voltar a funcionar e despachar
sua pauta pendente.

O País sempre viveu a pendência por reformas. Fez modificações trabalhistas, mais
recentemente avançou na área tributária e hoje o governo força por obter mais arrecadação
de tributos, coisa que dificilmente passará pelo Congresso, pois os parlamentares entendem
que a carga de impostos paga pela população é elevada em comparação aos serviços que a
máquina pública devolve ao cidadão. O raciocínio dominante é que o governo deve conter
gastos mas, pelo estilo de administração empreendida pela por Lula 3, ocorre exatamente o
contrário. A gastança é elevada e, suplementarmente, ainda há o redirecionamento da
economia que deixa de ser privatizante – como nos governos Temer e Bolsonaro – para tornar-
se estatizante. Assim que assumiu – recorde-se – Lula parou todas as providências de
privatização das empresas estatais e, no caso da Petrobras, marchou pela reestatização de
ativos já vendidos e está se lançando na internacionalização da empresa, algo que deverá
representar desenvolvo de elevadas somar.

Por mais que cada governante tenha suas prioridades e opiniões, é altamente negativo
a mudança de curso nas atividade de governo. Desde o fim do regime de 1964 temos visto
tempos em que os governantes tentam privatizar e, ao serem substituídos pelos sucessores,
estes mudam a orientação. A administração pública, que deve ser impessoal, precisa de uma
linha mais definida de atuação e de uma espécie de plano diretor para suas atividades, para
não correr o risco de passar os anos fazendo e desfazendo coisas. Precisamos ter metas
traçadas além da ideologia dos governantes e do interesse partidário. Ou, então,
continuaremos vivendo de idas e vindas e correndo o risco de não sairmos do lugar.

O Congresso Nacional – que tem agora o abacaxi dos 27 vetos para descascar – precisa
resolver isso com certa rapidez, não só para poder continuar votando outras matéria mas,
também, para ter o espaço necessário à elaboração de leis inovadoras que retirem o Brasil do
atraso político e econômico e o alinhe com o mundo globalizado. A melhor atitude que
senadores e deputados poderiam tomar é a criação da rotina de um País que não deixa obras e
programas pela metade. A questão das privatizações, por exemplo, é algo que poderia ter sido
resolvido há pelo menos 20 ou 30 anos, se os planos iniciais não tivessem sido paralisados a
cada mudança de governo. Não é um questão de privatizar ou estatizar, mas de escolher uma
direção e chegar ao fim de cada atividade programa. Temos de contar com os Poderes da
República em funcionamento pleno, sem permitir a ação por brechas que possam socorrer
vaidades ou interesses passageiros. A Nação é maior do que todos e as ações governamentais,
legislativas e até judiciárias devem mirar o seu interesse, jamais os de políticos, governantes
ou quaisquer outros entes temporários. Precisamos de seriedade e solidez…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) 
tenentedirceu@terra.com.br