EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Barra do Garças – Mato Grosso – PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo FA nº 51.010.002.17-0001471, que tem como parte consumidora, RAFAEL GRECZYNSZN, notifica a empresa de razão social LOJAS SEB DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.000.075/0038-39, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, tomar ciência da DECISÃO ADMINISTRATIVA, e IMPUGNAR o presente processo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 09/01/2023.
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OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT
Portaria n° 19.526/2022
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