EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO
N° 00001, de 22 de maio de 2024.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. SUJEITO(S) PASSIVO(S): DALTRO GUIMARAES RODERJAN (ESPÓLIO DE) 003.046.119-72 9035/00433/2023, FRANCISCO FERNANDO ALTOE 493.110.697-87 9035/00001/2024, FRANCISCO FERNANDO ALTOE 493.110.697-87 9035/00002/2024,RICARDO AZEVEDO ARAUJO 165.914.158-31 9035/00430/2023, RICARDO AZEVEDO ARAUJO 165.914.158-31 9035/00431/2023.
LINDOMAR CAMPOS RODRIGUES AUDITOR TRIBUTÁRIO MATRÍCULA: 079
Barra do Garças – MT, 27 DE MAIO DE 2024.
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