Da Assessoria
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6004/23, de autoria do deputado federal José Medeiros (PL-MT), que autoriza os municípios a firmarem, em circunstância específica, acordo de cooperação das guardas civis locais com outras polícias.
A proposta de Medeiros prevê convênios com a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Já o relator do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), recomendou a aprovação com emenda para ampliar o escopo da medida e incluiu a possibilidade de parcerias também com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal em todas as esferas.
O texto aprovado altera a lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Essa norma já exige a cooperação, a integração e o funcionamento harmônico de todos os integrantes do sistema único.
“A alteração trata de agregar às guardas civis municipais a capacidade de atuar em apoio às polícias civis e militares, uma medida necessária, mas não abrangida pela legislação”, disse Medeiros.
O projeto de Medeiros também determina que, na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, os investimentos em tecnologias deverão tentar aperfeiçoar a atuação policial especialmente em casos de crimes hediondos e violentos.
“O aumento na capacidade operativa das polícias deverá buscar formas para obtenção de provas, investigação e descoberta de crimes, mas, ao mesmo tempo, impedir o uso indiscriminado dos recursos”, explicou Medeiros.
Depois de ser aprovado na Comissão de Segurança, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois de aprovado em plenário, a proposta segue para aprovação no Senado Federal.
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