Prefeitura de Aragarças anuncia que recorrerá de decisão do TCM-GO sobre uso de diárias

Assessoria Jurídica do município contesta entendimento do Tribunal e garante que despesas seguiram critérios legais

A Prefeitura de Aragarças, por meio de sua Assessoria Jurídica, anunciou nesta quinta-feira (06) que recorrerá da decisão de primeira instância do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que aponta um suposto uso de diárias acima do permitido por lei pelo prefeito Ricardo Galvão. A decisão foi proferida no Acórdão n° 00298/2025, do Processo n° 03662/21, cujo relator foi o Conselheiro Humberto Aidar.

Segundo nota oficial divulgada pela Secretaria Municipal de Comunicação Social e Multimeio (SECOMM), o governo municipal reforça que todas as despesas foram realizadas dentro dos princípios da legalidade e transparência, visando atender às necessidades administrativas do município.

“A Administração Municipal esclarece que todas as despesas foram realizadas dentro dos princípios da legalidade e da transparência, com o objetivo de atender às demandas do município”, destaca a nota.

A gestão municipal também reafirmou seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos e informou que tomará as medidas jurídicas cabíveis para tentar reverter a decisão do TCM-GO.

O caso seguirá para análise em instâncias superiores, onde a defesa do prefeito buscará demonstrar a regularidade dos gastos. Enquanto isso, a Prefeitura segue assegurando que continuará adotando boas práticas na gestão financeira da cidade.

A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios faz parte do trabalho de fiscalização das contas públicas e do cumprimento das normas estabelecidas para gastos administrativos. O processo segue em tramitação e poderá ter novos desdobramentos nos próximos meses.

A equipe de reportagem continuará acompanhando o caso e trazendo atualizações sobre o andamento do recurso interposto pela Prefeitura de Aragarças.