Parlamentares articulam, em Brasília, a alteração da Lei da Ficha Limpa, com o objetivo de evitar a punição antecipada de possíveis candidatos às eleições, um fenômeno que em vez de moralizar o setor, serve apenas para que uns persigam os outros e a vida política do País seja prejudicada. A ideia é, entre outras, livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro das decretações de inelegibilidade tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dentro das acusações de que o ex-governante teria tentado desfechar um suposto golpe de Estado que resultou na invasão dos prédios do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal, no dia 8 de janeiro de 2023.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que assumiu o posto no dia 1º, declarou que a invasão dos três palácios foi uma baderna, mas nunca uma tentativa de golpe, como acusam os petistas (inclusive o presidente Lula da Silva).
Dentro desse clima e como compromisso das tratativas que o levaram a concorrer à presidência, Motta se prepara para colocar em votação o projeto de lei da anistia em tramitação pela Câmara. E conta com o proselitismo de Mário Frias, Ex-ministro do governo Bolsonaro, que classifica a Lei da Ficha Limpa como “uma imbecilidade da esquerda” já que serve apenas para quem está no poder tentar alijar os adversários das próximas disputas.
Reunindo direitistas, esquerdistas, Centrão e outras tendências, as eleições das mesas do Senado e da Câmara dos Deputados desse ano foram inteiramente diferenciadas das demais. Os parlamentares finalmente assumiram a responsabilidade de gerir as duas casas legislativas e minimizaram a polarização, onde uns tentam liquidar a carreira política dos outros. E, pelo visto, também será reconhecido e respeitado o direito à anistia como forma de pacificação nacional. Já empregado em quase meia centena de momentos, o perdão oficial restaurou o País nos momentos em que a fervura política levou civis e militares ao cometimento de desatinos. A última delas – em 1979 – todos ainda lembramos, beneficiou milhares de punidos do regime militar que puderem voltar a atuar e contribuir com a vida nacional. Foi no seu advento que se construiu a redemocratizacão e o pós-1964, que nos trouxe de 1985 (ano em que os militares devolveram o poder aos civis), possibilitando a montagem da sociedade de que hoje desfrutamos. A proposta de uma nova anistia, hoje em andamento, nada mais é do que a reciclagem da sociedade e a possibilidade de perdão aos que cometeram excessos ao longo das últimas quatro décadas.
No final dos anos 70, o Brasil tido então como ditatorial, foi capaz de perdoar os inimigos do regime que delinquiram, assaltaram, mataram inocentes e cometeram incontáveis desatinos com o propósito de derrubar um governo regularmente eleito. Perdoados, voltam eles à vida regular e a pacificação nacional foi alcançada e mantida até os nossos dias. A situação de 8 de janeiro de 2023 é menos complexa. Não contabiliza assaltos, mortes e outros crimes havidos nos anos 70. O único agravo que pode ser citado é o pedido dos manifestantes para não deixar Lula tomar posse, o que não foi atendido pelos militares, únicos que seriam capazes de derrubar o governo. Logo, a única ocorrência havida foi a baderna invasora dos palácios. Golpe de Estado, jamais, até porque o governo contestado já se encontrava no poder há 8 dias.
A Nação espera que os congressistas (513 deputados e 81 senadores) componentes do nosso Congresso Nacional estejam atentos e preparados para cumprir suas obrigações de mandato. Elaborem, discutam e votem as leis de sua responsabilidade e evitem confronto ou fraquejamento perante o Executivo e o
Judiciário e, com isso atendam as aspirações da sociedade. Na medida em que os três poderes funcionarem “independentes e harmônicos entre si”, como determina a Constituição, o País, o povo lucrará e viverá melhor e a democracia – regime que um dia escolhemos para professar politicamente – beneficiária a todos.
É necessária eliminar o desequilíbrio institucional. Senadores e deputados – diretos representantes do povo – têm de cumprir à risca suas atribuições e promover o respeito ao Poder Legislativo. O Executivo não pode se furtar de administrar a coisa pública e obedecer ao ordenamento jurídico. E o Judiciário tem de, prioritariamente, garantir que a Constituição seja inteiramente respeitada no contexto dos Três Poderes. Tudo o que se fizer diferente, é indevido e ilegal. Pensem todos nisso e, assim procedendo, devolvam ao Brasil a almejada regularidade democrática.
Temos um grande País e estrutura legal para a sua manutenção e equilíbrio.
Que cada homem (ou mulher) público cumpra integralmente as missões que o voto e a Constituição lhes reservaram. Não vacilem se por modernizar a anistia ou a ficha limpa vierem a beneficiar Bolsonaro ou qualquer outro candidato. Lembrem-se que a nossa história recente já contabiliza um caso de ex-governante condenado que foi retirado da cadeia e reabilitado para concorrer e reassumir o poder. Facilitar a anistia e a Ficha Limpa é nada diante desse precedente…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
tenentedirceu@terra.com.br
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