O Governo de Mato Grosso abriu uma nova oportunidade para a regularização de débitos não tributários por meio do Edital de Transação por Adesão nº 001/2025/PGE-MT, publicado em 13 de março de 2025. A iniciativa permite que produtores rurais e demais interessados negociem suas pendências financeiras junto ao Estado com descontos e parcelamentos diferenciados.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) recomenda que os produtores rurais avaliem essa oportunidade para regularizar suas pendências financeiras e manter a segurança jurídica de seus negócios.
A medida abrange débitos originados até 31 de dezembro de 2020 e inclui multas e infrações administrativas aplicadas por órgãos estaduais, como: Indea-MT (Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso), Sema-MT (Secretaria de Estado de Meio Ambiente), Ager-MT (Agência de Regulação dos Serviços Públicos) e Procon-MT (Superintendência de Defesa do Consumidor).
As principais condições da transação são: descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos e parcelamento em até 120 meses (10 anos). O saldo devedor, após os descontos, não pode ser menor que o valor principal da dívida. Além disso, o pagamento mínimo por parcela é de três Unidades Padrão Fiscal (UPFs).
Vale ressaltar que multas ambientais quitadas na transação não eximem o produtor da obrigação de recuperar eventuais danos ambientais.
Os interessados devem aderir à transação entre 17 e 21 de março de 2025, enviando o pedido pelo e-mail transacaotributaria@pge.mt.
Para mais informações e consulta de débitos, os produtores podem acessar os seguintes canais:
E-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br
WhatsApp: (65) 99243-6157
Atendimento presencial: sede da PGE-MT em Cuiabá ou unidades do Ganha Tempo.
Texto: Vania Costa / Ascom Famato
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