EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Procon Municipal de Barra do Garças-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta na Decisão Administrativa FA nº 24.09.0192.001.00040-3, que tem como parte consumidora, LINDALVA MOREIRA, notifica a empresa de razão social AAPEN – ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, inscrita no CNPJ sob nº 07.508.538/0001-50, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 12/08/2025.
SILVA NETO:03753882143
OLIMPIO FERREIRA DA
Assinado de forma digital por OLIMPIO FERREIRA DA SILVA NETO:03753882143 Dados: 2025.08.12 15:54:05 -03’00’
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