EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Procon Municipal de Barra do Garças-MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, tendo em vista o que consta na Decisão Administrativa FA nº
24.09.0192.001.00047-3, que tem como parte consumidora, SEBASTIAO CARDOSO
LAURIANO, notifica a empresa de razão social AMAR BRASIL CLUBER DE
BENEFICIOS, inscrita no CNPJ sob nº 39.911.488/0001-44, atualmente em lugar incerto
e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 10 (dez)
dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com
fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto
Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 27/08/2025.
OLIMPIO FERREIRA DA
SILVA NETO:03753882143
Assinado de forma digital por
OLIMPIO FERREIRA DA SILVA
NETO:03753882143
Dados: 2025.08.27 17:06:09 -03'00'
OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT
Portaria n° 22.225/2025
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