EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Procon Municipal de Barra do Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta na Decisão Administrativa, FA nº 25.02.0192.001.00064-3, que tem como parte consumidora, NEURACI BARBOSA GUIMARAES, notifica a empresa de razão social AAPB – ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS  E  PENSIONISTAS  DO  BRASIL,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº
06.062.946/0001-69, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 03/10/2025.

OLIMPIO FERREIRA DA SILVA NETO:03753882143

Assinado de forma digital por OLIMPIO FERREIRA DA SILVA NETO:03753882143
Dados: 2025.10.03 13:04:48 -03’00’