EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Procon Municipal de Barra do Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta na Decisão Administrativa, FA nº 24.07.0192.001.00058-3, que tem como parte consumidora, CELSO JOSE REGINO, notifica a empresa de razão social AAPEN – ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, inscrita no CNPJ sob nº 07.508.538/0001-50, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 03/10/2025.
 
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SILVA NETO:03753882143

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Dados: 2025.10.03 13:04:29 -03’00’