EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Procon Municipal de Barra do Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Despacho Sancionatório, FA nº 25.04.0192.001.00067-3, que tem como parte consumidora, REGINALVA SANTOS DA SILVA, notifica a empresa de razão social AASAP-ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, inscrita no CNPJ sob nº 43.508.418/0001-17, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 20 (vinte) dias, contados processualmente de sua notificação,sendoqueestasefazporedital,comfundamentonoartigo42,§2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 08/10/2025.
OLIMPIO FERREIRA DA SILVANETO:03753882143
Assinado de forma digital por OLIMPIO FERREIRA DA SILVA NETO:03753882143 Dados:2025.10.0814:15:31-03’00’
OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo-Procon Barra do Garças-MT Portaria n° 22.225/2025
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