REFORMA TRIBUTÁRIA – BOLETIM 01

REFORMA TRIBUTÁRIA – BOLETIM 01

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, pela Lei Complementar nº 214/2025 e pelo Projeto de Lei Complementar nº 108/2025 (já aprovado no Senado Federal e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados), começará a ser implementada de forma experimental a partir de 1º de janeiro de 2026.

Ao longo de nossos boletins, trataremos dos três setores mais impactados pelo aumento da carga tributária: Agropecuária; Prestação de serviços; Aluguéis e Arrendamentos Rurais.

Iniciando pelo agronegócio, destacamos que o produtor rural, já a partir de 1º de janeiro de 2026, deverá emitir notas fiscais de venda da produção com destaque de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS.

Essas alíquotas não gerarão recolhimento em 2026, desde que o destaque seja feito corretamente na nota fiscal. Caso contrário, poderá haver cobrança. Por isso, é fundamental atenção ao preenchimento correto no momento da emissão.

As empresas desenvolvedoras de sistemas de notas fiscais para produtores rurais já estão realizando as adaptações necessárias, para que, em janeiro de 2026, o produtor possa emitir suas notas de forma segura, sem risco de pagamento indevido de IBS e CBS.

Aguardamos a liberação dos sistemas para testes ainda em 2025.

No caso da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, o sistema nacional de NFS-e estará disponível para testes e cadastramento das empresas prestadoras de serviços a partir da segunda quinzena de novembro, com previsão de início das emissões em dezembro de 2025.

Vale lembrar que o ano de 2026 será um período de testes, e que, a partir de 2027, inicia-se a apuração e o recolhimento efetivo da CBS. O IBS passará a vigorar gradualmente a partir de 2029, com a transição completa prevista até 2032, quando o sistema atual será substituído integralmente pelo novo modelo tributário.

A Reforma Tributária ainda depende da publicação da regulamentação oficial, prevista para novembro de 2025, que trará o detalhamento completo das regras.

Nosso próximo boletim — que será publicado semanalmente — trará novas informações e orientações sobre a implementação da Reforma Tributária.

Atenciosamente,

Barra do Garças – MT, 27 de outubro de 2025.

Jovelino Dallabrida
CRC/MT 9960/O-1

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