A Comissão que prepara a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública, recebeu nesta terça-feira, em Brasília, os governadores Ronaldo Caiado (Goiás), e Tarcísio Gomes de Freitas (SP), que formam no grupo de oposição ao governo do presidente Lula da Silva, autor da proposta de emenda. Ambos criticaram a proposta federal que – segundo dizem – tenta retirar poderes dos Estados.
Desde que a Segurança Pública foi implantada no País, seu comando esteve entregue aos Estados, até o presente titulares do chamado Poder de Polícia. Hoje, porém as propostas formuladas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, transferem alguns desses poderes para a União e isso tem a oposição dos governadores, que reclamam manter à disposição do Estado o poder de decidir como gerenciar a segurança, visto que o crime não é igual em todas as unidades federativas. A ideia é que a União prepare bancos de dados e serviços de apoio para as polícias e autoridades estaduais poderem interagir, mas não retirar-lhes a autoridade e nem o poder de decisão.
Também compareceu à Comissão, o governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, que palestrou sobre a megaoperação contra o Comando Vermelho que há pouco mais de um mês resultou na morte de 120 integrantes da facção e quatro policiais. Criticado pelo presidente Lula, o governador fluminense deu ordens expressas de “tolerância zero” contra o crime faccionado no seu território e, além das megaoperações, ainda está realizando uma ação de desmonte de 13 mil barricadas instaladas pelo crime organizado em diferentes pontos do Estado com o objetivo de subjugar as populações, fazendo-as consumir gás, internet e outras mercadorias e serviços fornecidos pelas facções criminosas a preços superiores aos vigentes no mercado.
Está prevista para hoje (quinta-feira) a apresentação de um novo texto da PEC da Segurança, com o objetivo de que passe pela tramitação na Câmara e possa chegar de forma equilibrada ao texto final e este seja sancionado e colocado em vigor. O governador paulista, além de falar sobre providências que tem adotado em São Paulo, também defendeu, na Comissão, a eliminação de alguns ministérios e órgãos esparsos e a criação do Ministério da Segurança Pública, com a finalidade específica de cuidar do setor.
As diferenças políticas, ideológicas e operacionais entre os governantes e autoridades federais e estaduais constituem o grande complicador para a tramitação da PEC da Segurança Pública. Por definição, o governo federal é desencarcerador e diminuidor das penas e os estaduais de oposição são rígidos defensores de penas severas aos cometedores de delitos. Quando os temas chegam à mesa de discussão, acabam levando ao impasse e ao desenvolvimento menor do que o desejável.
Além da PEC da Segurança, também tramita pelo Congresso o projeto de lei anti facção, cujo objetivo é formular a nova política nacional para o combate ao crime faccionado que tem como pilotos o carioca Comando Vermelho e o paulista Primeiro Comando da Capital (PCC), com atuação nacional e mais 70 facções de pequeno e médio porte que atual local e regionalmente. O projeto anti facção já passou pela Câmara dos Deputados e teve a relatoria do deputado Guilherme Derrite (ex-secretário da Segurança Pública de São Paulo) e hoje tramita pelo Senado Federal, onde o governo do presidente Lula da Silva se esforça para introduzir modificações ao texto produzido e homologado pelos deputados.
As diferenças de ideologia entre governos federal e estaduais resulta num problema grave, principalmente num momento como o atual, quando estamos a menos de um ano das próximas eleições gerais, onde o eleitorado será convocado a renovar os mandatos do presidente e vice-presidente da República, governadores dos Estados, dois terços dos senadores e a totalidade dos deputados federais, estaduais e distritais. Não houvessem eleições tão próximas, certamente seria mais fácil a obtenção dos acordos setoriais e o tema segurança evoluir e proporcionar melhores condições de segurança à comunidade.
Acompanhamos desde o começo – quando o tema foi apresentado – a luta do governador Ronaldo Caiado e a Participação federal na luta contra o crime organizado e o seu cuidado para que A estrutura federal não seja acionada para diminuir a força policial dos Estados. Caiado tem autoridade para falar sobre o tema porque, assim que assumiu o governo goiano, transformou seu Estado – até um dos mais inseguros – num reduto de segurança e bem-estar. É significativa sua profissão de fé, que4 diz: “Em Goiás, o criminoso muda de profissão ou tem de mudar de Estado”. Grande contribuição à segurança pública brasileira…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
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