EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Procon Municipal de Barra do Garças – MT, no uso de suas atribuições que Ihe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Despacho Sancionatório, FA n^o 24.12.0192.001.00002-3, que tern como parte consumidora, DIVINO FERNANDES DE FREITAS, notifica a empresa de razão social GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, inscrita no CNPJ sob n°

01.174.455/0001-96, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2^o do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3^o do Decreto Estadual n. 3.571/04.

Barra do Garças — Mato Grosso, 26/02/2026.

Assinado de forma digital por

OLIMPIO FERREIRA DA SILVA  NETO: 03753882143

Dados: 2026.02.26 14:36:09 -03’00’

OLÌMPIO FERREIRA DA SILVA NETO

Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT Portaria n° 22.225/2025