O Procon Municipal de Barra do Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Despacho Sancionatório, FA nº 25.07.0192.001.00038-3, que tem como parte consumidora, AILTON ALVES TEIXEIRA, notifica a empresa de razão social STELLA RHANA CAMPOS
PAIVA BUCAR MARTINS, inscrita no CNPJ sob nº 51.185.673/0001-02, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo
42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n.
3.571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 02/03/2026.
Assinado de forma digital por
OLIMPIO FERREIRA DA SILVA NETO: 03753882143
Dados: 2026.03.03 13:56:41 -03'00'
OLÍMPIO FERREIRA DA SILVA NETO
Coordenador Executivo – Procon Barra do Garças-MT
Portaria n° 22.225/2025
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