Reformar a casa ou só o puxadinho?

A questão só é instigante, uma vez que a resposta é óbvia.

 O Brasil precisa de profunda reforma administrativa. As coisas não andam na administração pública, ou seguem com lentidão desacorçoante. Muitos projetos promissores são cancelados. A lava-jato cansa de revelar os estratagemas ilícitos em torno das licitações. Só um ponto: os órgãos administrativos compõem suas comissões de licitação, em geral por três funcionários da instituição. Que tal o Ministério Público?  Entretanto, a lei 8.666, de 1993, que as disciplina, é conservada em formol; e leis menos importantes são postas pelo governo como desafio de vida ou morte.

Nosso direito tributário é um escândalo. É um cipoal de leis, que contadores e advogados se metem a entender; alguns os entendem, são os escritórios altamente especializados, que, ainda assim, não fecham sempre as contas do balanço de perdas e danos. No Brasil, qualquer amanuense, que se conflitou ontem com a mulher, tem poderes para editar uma Portaria insana, que se passa a acatar, até palavras do lento Judiciário. No plano mundial, a guerra fiscal autoriza outros a dizer que não somos Estado Unitário, Confederativo ou Federativo. Somos uma junção de antigas capitanias hereditárias, que levam ao Supremo sua guerra de secessão.

Todos falam em reforma política e ninguém as faz. Já há respeitáveis correntes de pensamento contrárias a uma Constituinte que, em verdade,  pretenderia blindar  os políticos. Não vemos como uma Constituinte sem políticos possa beneficiá-los. Foi a proposta de grandes juristas nacionais, mas diz-se, insanamente, que é encomenda do PT. O doutor Modesto Carvalhosa, preposto do PT! Nela viria o voto distrital sem lista fechada, o “recall”, a proibição de reeleições e, se Deus nos abençoar, o Parlamentarismo, etc, tudo na mesma linha de acabar-se com projetos de poder para ter-se projetos de administração política.

Reforma do Judiciário. Só é possível com mudanças de competências dos órgãos jurisdicionais. O STF não pode ser mais que um Tribunal Constitucional. Nada de julgar processos particulares. Se não se sabe, é bom que fique claro que lá não se faz justiça, apenas se declara o direito nacional sob a luz da Constituição. Logo, não há razão para julgar-se processos individuais, dito subjetivos. Para isso foi criado o STJ. Todavia, este não pode falar de inconstitucionalidade de leis. Já um juiz singular, saído ontem da Faculdade, pode…  A sempre pregada “consciência política” (dos idos de 1968), não existe entre nossos compatriotas. Isso porque ela não é simplesmente saber se vivemos sob uma ditadura ou uma democracia, mas como funciona, em seus meandros, a máquina pública, ferramenta do regime de liberdades.

Reforma do sistema de saúde, revisão do SUS (ah, não pode, dizem as esquerdas), mudança do sistema bancário (ah, não pode, dizem as direitas). Uma assembleia constituinte escoa todos esses interesses e ansiedades e, se conduzida com engenho e arte, pode criar as raízes do país de nossos sonhos.                  

Fica-se, porém, no puxadinho. Fala-se em reforma da previdência. Não se diz que a Previdência tem mais um milhão de processos, a maioria de ações procedentes, tudo em razão de igual miscelânea de nossa legislação previdenciária. As ações procedentes obrigam o Instituto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. E o culpado é o beneficiário de 1 salário mínimo.

Tivemos esperança nesse governo como um náufrago que vislumbra um pedação de madeira flutuando ao seu lado e, quando se aproxima, constata tratar-se de um tubarão martelo.

Amadeu Roberto Garrido de Paula, é Advogado e sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados.