TJ/MT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, indeferiu o recurso proposto pelos advogados, que representam a prefeitura do município de Barra do Garças – e manteve a decisão monocrática que determinou uma ‘varredura’ no prédio público em busca de ‘funcionários fantasmas’.
O pedido liminar de busca e apreensão foi proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) que ingressou com uma medida cautelar de busca e apreensão de documentos públicos. O objetivo era a obtenção de dados para apurar a malversação de verbas públicas pelo Município de Barra do Garças.
Na tutela da improbidade administrativa, a busca e apreensão de bens e documentos é utilizada pelo Ministério Público para garantir provas documentais e periciais, com a finalidade de instruir procedimento administrativo (cautelar preparatória) ou o processo judicial de improbidade administrativa (cautelar incidental).
O desembargador e relator do caso, José Zuquim Nogueira, considerou relevante o pedido do MPE e argumentou que a decisão foi fundamentada. “Verifico que agiu com acerto o magistrado a quo, ao concluir pelo cabimento da medida, diante da patente necessidade de resguardar as investigações do Ministério Público, a fim de garantir uma eventual e futura propositura de ação de improbidade. Ademais, os argumentos do agravante corroborados pela documentação acostada ao agravo, mostram-se insuficientes à demonstração, prima facie, para a suspensão integral do decisum agravado”, disse em seu voto.
O caso: No dia 03 de dezembro de 2015 o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), ligado ao Ministério Público (MP), cumpriu o mandado de busca e apreensão no gabinete do prefeito – à época Beto Farias – e em outros 18 órgãos da administração municipal de Barra do Garças. A operação foi batizada de “Caça-Fantasmas” e tinha como alvo supostos servidores fantasmas que estariam prejudicando os cofres públicos do município.
Ulisses Lalio/Com informações do CNJ. Coordenadoria de Comunicação do TJMT.
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