“NÃO DEIXEM OS SEUS MUNICÍPIOS AFUNDAREM”

Os Municípios são os mais prejudicados com a crise financeira instalada no País. A queda alarmante nas receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) obrigou a todos os Estados, através de suas entidades representativas, a se organizarem para a Mobilização Nacional que ocorrerá em Brasília, neste dia 22 próximo, no intuito de pedir socorro urgente ao Governo Federal, através do Apoio Financeiro aos Municípios. – AFM.

Diante do exposto, em nome dos Municípios do Estado de Goiás a Federação Goiana de Municípios (FGM), a Associação Goiana de Municípios (AGM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), convidam a todos a engajarem nesta luta e participar da Reunião de Prefeitos e Prefeitas com a Bancada Goiana de Deputados e Senadores nesta segunda, dia 13 às 09 horas, no Auditório Costa Lima, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para juntos encontrarem soluções para o atual cenário político brasileiro.

Pauta prioritária

Definida junto às entidades municipalistas estaduais e aos gestores, a pauta mínima do movimento envolve oito itens. Um desses foi o que teve início com a grande mobilização de prefeitos nordestinos em Brasília. Nós encaminhamos ao Palácio do Planalto um pedido de auxílio financeiro para o final do ano, na faixa que equivaleria a 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou seja, em torno de R$ 4 bilhões.

Também é preciso mobilizar para conseguir a derrubada do veto ao Encontro de Contas no Congresso Nacional. O presidente da República, Michel Temer, vetou essa medida no projeto que tratava da dívida previdenciária dos Municípios, um compromisso firmado durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Nós temos de derrubar esse veto, pois é uma luta histórica das administrações municipais.

Das matérias que tramitam no Senado, o movimento municipalista se empenha primordialmente para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, também chamada de PEC do 1% do FPM, que disciplina a distribuição de recursos pela União ao fundo; da PEC 61/2015, que autoriza a apresentação de emendas diretamente ao FPM; e da PEC 66/2015, que prevê a atualização dos programas federais.

Já na Câmara, entre as matérias prioritárias prontas para apreciação do Plenário estão: Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, que atualiza o piso salarial do magistério público da educação básica pelo índice de inflação; o PL 2.289/2015, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; e a PEC 212/2016, que institui novo regime de pagamento de precatórios.