As contas anuais de governo do exercício de 2016 da ex-prefeita de Pontal do Araguaia, Divina Oda (PSD), tiveram parecer contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a sessão que ‘reprovou’ as contas da ex-gestora aconteceu no último 12. O conselheiro relator João Batista de Camargo Júnior apontou cinco falhas graves, mas manteve apenas três, e encaminhou o processo para o Ministério Público Estadual.
Dentre as falhas apontadas estão os limites constitucionais, que apontou como gravíssima a falta de repasse ao Poder Legislativo referente ao mês de novembro/2016. No item gestão fiscal, que trata da contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, foi apontado que não havia disponibilidade financeira. A ausência de disponibilidade de caixa para pagamento de restos a pagar no valor de R$ 1.175.004,09, ou seja, Divina Oda assumiu compromissos sem ter como pagar, assim a ex-prefeita descumpriu o artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A terceira falta, considerada grave pelo Tribunal, foram os registros contáveis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência contábeis. Déficit financeiro por fonte de recurso, em desacordo com artigo 8º e 50 da LRF.
Outras duas irregularidades apontadas como aumento de gastos com pessoal e abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa foram sanadas. Mas, mesmo assim o Ministério Público de Contas, por meio do procurador Gustavo Coelho, manifestou pelo parecer prévio contrário às contas com recomendações.
Ao ler o voto, o conselheiro João Batista disse que a gestão respeitou todos os limites constitucionais nas áreas de educação, saúde e Fundeb. Na educação, dos dez indicadores avaliados, sete apresentaram desempenho superiores e três inferiores à média nacional. Na saúde, dos dez indicadores avaliados quatros apresentaram performance superiores e quatro inferiores à média nacional. A gestão da ex-gestora em 2015 estava classificada na 51ª posição no Indicador de Gestão Fiscal dos Município (IGFM), e em 2016 melhorou seu desempenho e ficou na 59ª posição.
Agora cabe a Câmara de Vereadores acompanhar ou não o TCE. Se votar pela aprovação das contas, Divina volta a ter nova chance de voltar a prefeitura. Se Câmara acompanhar o voto da Tribunal, a ex-prefeita está fora do páreo e abre caminho para novos nomes em Pontal do Araguaia.
A reportagem tentou contato com a ex-prefeita e não obteve retorno.
Por Semana 7
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