A prisão dos cinco engenheiros que atestaram a segurança da barragem que desmoronou em Brumadinho (MG), por mais severa que seja, é prova de mudança neste país, onde a impunidade é endêmica. Além de servir para esclarecer o acidente, a medida funcionará como um alerta aos que, em razão de sua formação profissional ou dever funcional, fazem inspeções e liberam ocupação de imóveis, funcionamento de estabelecimentos ou oficializam o estado de saúde dos indivíduos considerando-os aptos ou não para o trabalho e diferentes atos da vida civil. Portadores de fé pública, os consultores técnicos ou agentes de órgãos oficiais têm de responder inteiramente por aquilo que atestam, inclusive dando conta de acidentes e outras intercorrências que seu atestado ensejou. No caso, quem atestou a segurança da barragem responde solidariamente com os operadores pelas mais de 300 vítimas, danos ambientais e outros.
A leniência que os falsos democratas da Nova República impingiram à Nação nos trouxe ao atual quadro de degradação e crise. Tudo foi tratado com viés ideológico e o claro objetivo de, em vez de cidadão, tornar o indivíduo militante de causas que nem sempre objetivavam o bem geral. Com isso, as leis foram enfraquecidas, a punição abrandada, os crimes de toda ordem aumentaram e as facções do crime organizado floresceram. O Estado pereceu frente aos interesses de grupos. Para fiscalizar 790 barragens de rejeitos minerais, existem apenas 35 fiscais. É pouco, mas, num Estado organizado, não haveria necessidade nem dos 35. Bastaria que cada empresa respondesse pela regularidade de sua operação, auditando os serviços para mantê-los dentro das normas, que devem ser rígidas. É aquelas que negligenciassem, bem como seus agentes técnicos de controle, responderem civil e criminalmente, inclusive com o patrimônio pessoal, pelos danos causado. Ao Estado deve caber apenas a normatização e regulação; a manutenção do negócio nos parâmetros tem de ser do operador, sob pena de não a fazendo, sofrer punições que possam até inviabilizar sua continuidade no negócio.
O presidente Bolsonaro foi eleito com a proposta de mudança. O acidente de Minas Gerais – o segundo em três anos – enseja o endurecimento com a incompetência, o desvio de finalidade e a leniência. É preciso uma ampla revisão na atuação das agências reguladoras dos diferentes setores e a celeridade na apuração dos eventos que fogem à rotina. Democracia não é a fraqueza do Estado perante os poderosos como se tem visto por anos a fio, mas a fortaleza das instituições para todos terem acesso aos direitos e ao resultado do progresso econômico e social. Atestado falso ou imperito agora será coisa do passado, assim esperamos…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
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