Cinco pedidos de impeachment: o homem continua no Executivo

Matéria reproduzida do Diário da Manhã de Goiânia do último dia 11

Cinco pedidos de impeachment. Sem que o chefe do executivo tivesse cometido crime de responsabilidade. Um episódio de intolerância política, rejeição ideológica e de pressão por medidas patrimonialistas. Não republicanas. Para repetir os vícios privados na esfera pública. Como aponta o economista Eduardo Glanetti: vícios públicos, benefícios privados. O Poder Judiciário estabeleceu, porém, o ‘Império da Lei’. Uma história que poderia entrar para o Guinnes Book. O livro dos recordes. É o caso do prefeito de Aragarças, José Elias Fernandes, sem partido, de 77 anos de idade. Eleito em 2000 e depois em 2016. Tempos Sombrios. Triste.

Ex-presidente do Centro Acadêmico XI de maio, da Faculdade de Direto, uma instituição tradicional da Universidade Federal de Goiás [UFG], chegou a preso no ano de 1972. Acusado de subversão à ordem estabelecida. Após o golpe de Estado militar e civil do ano de 1964. O que provocou a deposição do nacional-estatista, em sua versão trabalhista, João Belchior Marques Goulart. Em 31 de março e primeiro de abril daquele ano. Fardados e civis implantaram uma ditadura. Uma noite que durou 21 anos. Submetido a tortura, sofreu com socos, pontapés, sessões de afogamento, pau-de-arara, cadeira do dragão, choques elétricos.

Após quase um ano atrás das grades, obteve a liberdade. Apesar disso, não pode ser o orador da turma de Direto. O paraninfo era Jarbas Passarinho. O homem, um coronel, que havia mandado às favas os escrúpulos de consciência. Um dos signatários do Alto Institucional Número 5. Decretado pelo Conselho de Segurança nacional. Em 13 de dezembro de 1968. ‘O ano que não terminou’, como aponta Zuenir Ventura, O historiador da Universidade Federal Fluminense [UFF] Daniel Aarão Reis Filho informa que o AI-5 era um ‘golpe dentro do golpe’. O Congresso nacional é fechado. O estatuto do Habeas Corpus, suspenso. A censura imposta.

ALA DOS AUTÊNTICOS

No MDB, na ‘Ala dos Autênticos’ a fração progressista da legenda de oposição consentida, o operador do Direito José Elias Fernandes elegeu-se, nas eleições de 1976, vereador. Por Goiânia. A Capital do Estado de Goiás. Hábil articulador politico, conquistou a presidência da Câmara Municipal. A casa de Leis do município inventado por Pedro Ludovico Teixeira. Pai de Mauro Borges Teixeira, deposto em 26 de novembro de 196.4. Apesar de ter apoiado o golpe de Estado contra Jango, cunhado de Leonel Brizola. Um consórcio formado pela linha dura do exército, a velha UDN golpista de Goiás, os produtores rurais e os anticomunistas depuseram-no.

Já sob a distensão lenta, segura e gradual, promovida por Golbery do Couto Silva & Ernesto Geisel, irmão de Orlando Geisel, que atuara na Guerrilha do Araguaia [1966 – 1975], José Elias Fernandes, nas eleições de 1978, elege-se deputado estadual. Pelo velho PMDB. Com a eleição de Henrique Santillo, um dos três irmãos coragem [Henrique Santillo, Adhemar Santillo e Romualdo Santillo], é indicado para a presidência do Departamento Estadual de Transito, o Detran. Vitima da ditadura militar e civil, é um dos membros-fundadores da associação dos Anistiados do Estado de Goiás, a Anigo, presidida hoje, por João Silva Neto, ex-vereador.

Um exigia o afastamento publico pela escassez de iluminação pública no cemitério de Aragarças, explica indignado, o prefeito José Elias Fernandes. Um homem de formação iluminista, cultura enciclopédica e postura humanista. Por estabelecer a cobrança pelo estacionamento de veículos próximo à praia da cidade, uma medida saudável para o equilíbrio das contas públicas, com a elevação da arrecadação, um novo processo tramitou na Câmara Municipal, lamenta. A Mesa Diretora queria também a cassação sumária por uma suposta não resposta a um oficio, reclama. A transformação do velho prédio do CDL, o Clube dos Diretores Lojistas, em um centro de Convivência com aulas de balé, canto, teatro, oficina de bordado, cursos, por um aluguel simbólico, de apenas R$ 1.000,00, teria motivado uma nova ação dos vereadores, diz.

IMPÉRIO DA LEI
Sempre recorri à Justiça. Em defesa do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal, promulgada por Ulysses Guimarães, em 5 de outubro de 1988, há 30 anos , não pode ser rasgada à luz do dia. Tempos de enfrentamentos virão pela frente. Não desisto. Nunca.