NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES

NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES

O Prefeito Municipal de PONTAL DO ARAGUAIA-MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 31, § 1º da Lei Nº. 13.465/2017, FAZ SABER aos notificados IMOBILIÁRIA BARRA DO GARÇAS LTDA e TERCEIROS INTERESSADOS que o Poder Público Municipal, instaurou a REURB para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, em 73 ha (setenta e três hectares) do Loteamento denominado PONTAL DO ARAGUAIA, neste Município. Dessa forma, ficam O ACIMA NOMINADO e DEMAIS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar caso queiram, na sede da Prefeitura de Pontal do Araguaia, sito na Rua Sebastião Teixeira n° 23 Bairro Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8 H às 17 H, IMPUGNAÇÃO À REURB realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 31 da Lei Nº. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também o ACIMA NOTIFICADO, CREDORES (se houver) e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB conforme estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017.