Nesta quinta-feira (05/08), às 14 horas, começará uma das mais importantes reuniões na Câmara dos Deputados. A comissão especial estará decidindo se apresenta (ou não) para votação do plenário a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 135/2019, da deputada Bia Kicis, que cria a obrigatoriedade da impressão do voto pelas urnas eletrônicas nas eleições, referendos e plebiscitos que doravante forem realizados em todo o país. Depois de varias tentativas ao longo dos anos e até da aprovação de uma emenda de autoria do então deputado Jair Bolsonaro à reforma eleitoral de 2015 (promulgada e em 2018 barrada pelo Supremo Tribunal Federal), voltamos à discussão do tema. Hoje ele é turbinado pelo entendimento de que o voto impresso é o me io mais eficiente de conferir o resultado do pleito em caso de dúvida; e incendiado pelas desconfianças levantadas pelo presidente da Republica quanto a um possível complô para fraudar as próximas eleições e dar ganho ao ex-presidente Lula, libertado e reabilitado em seu direito a participar das eleições, por obra do STF.
A contenda estabelecida entre Bolsonaro e o ministro Luiz Roberto Barroso, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é perniciosa. Não devem as instituições e nem seus titulares bater boca, mesmo quando divergem. Até porque a decisão de adotar ou não a impressão do voto não lhes cabe nesse momento. Essa responsabilidade é dos parlamentares, que têm de adotá-la de forma responsável, conforme seu convencimento, no interesse do processo eleitoral, sem pressão (do Executivo, do Judiciário ou mesmo da população) e sem pensar em cargos, nas próximas eleições ou qualquer barganha que possa turvar a altivez do ato. Primeiro os membros da comissão especial da Câmara, em seguida os deputados e depois os senadores, que votarão a matéria em plenário. Tanto Bolsonaro quanto Barroso podem, até, como cidadãos, manifestar sua preferência, mas não devem pressionar o parlamento, pois isso seria ilegítimo, até ilegal. A troca de farpas e expedientes que hoje o TSE e o Supremo montam contra Bolsonaro, também não contribuem em nada para o deslinde da questão. Pelo contrário, só servem para tumultuar a vida política do país e nos caracterizar como uma república institucionalmente imatura, o que é lamentável.
A bola hoje está com os deputados e só a eles cabe decidir se adotam ou não o voto impresso. Não está nas mãos do presidente da Republica e nem da Justiça Eleitoral qualquer decisão. Ambos só terão o que fazer nesse sentido depois que o parlamento tomar a sua decisão. E, mesmo assim, sua tarefa não será decisória, mas de simples execução. Tomar (ou não tomar) as providências para equipar as urnas com o dispositivo de impressão em conformidade com o que decidirem os parlamentares. Todo muito claro e simples.
Na medida em que os poderes institucionais e seus dirigentes brigam, enfraquecem a democracia. Não é atoa que temos hoje a população com a cabeça transtornada. Grande número de indignados despreza tudo e forma a crescente abstenção e os votos brancos e nulos. E os simpáticos a uns e outros, radicalizados, com propostas estapafúrdias como fechar os tribunais superiores e o Congresso, instituir um regime militar e outras alternativas que dependeriam de rasgar a Constituição. Os titulares do poder – Executivo, Legislativo e Judiciário – precisam conter seus ânimos, limitar suas ações ao que determina o quadro de atribuições de seus postos e, assumir com serenidade as suas altas responsabilidades. É isso que a Nação espera dos seus homens públicos, sejam eles eleitos, nomeados por esquemas constitucionais ou concursados. Todos, na investidura, tomam conhecimento das obrigações e, para se desincumbirem, têm, antes de tudo, de manter o respeito e o equilíbrio institucional, sem o qual é impossível viver. Se não agirem dessa forma, um dia acabarão forçando a ruptura e o regime de exceção que todos imaginamos como começa, mas ninguém, em sã consciência, é capaz de prever como termina…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
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