Basta o governo ou seus aliados conseguirem aprovar, no Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municiais alguma medida de impacto ou até coisas simples que geram visibilidade, para aparecerem os parlamentares ou partidos de oposição – derrotados em plenário – tentando derrubar a inovação por via judicial. Os já carimbados políticos do contra – tenham mandato ou simplesmente detenham uma legenda nanica que ousam chamar de sua, empunham a bandeira e vão bater à porta da Justiça. Alegam inconstitucionalidade e outras nuances que, se comprovadas, podem inviabilizar o novo diploma legal. E o mais desconsolador é que encontram magistrados dispostos a legitimar seu ativismo através de liminares e outras medidas que, analisadas com mais rigor, caem por terra. Mas o alarido oposicionista já foi conseguido, independente do resultado final.
É um desrespeito para com o Poder Judiciário peticionar nessas condições. Os parlamentares que assim o fazem tornam-se nanicos perante os demais, pois desrespeitam a decisão do colegiado, que é a gênese da atividade legislativa e da própria democracia. Quando há divergência, independente do seu teor, as partes discutem, negociam até o entendimento e, não havendo consenso, partem para a votação onde, por definição, a maioria vence e a minoria se sujeita. Mas, em vez de sujeitar-se, a minoria apela ao Judiciário, chamando-o para reformar o que o Legislativo já decidiu. Quando isso acontece, é estabelecida a discórdia institucional que geralmente leva à crise.
Juristas discutem atualmente a desjudicialização. Precisam, inicialmente, convencer os perdedores da seara política a respeitarem o resultado do conjunto a que fazem parte. E, se possível, também os magistrados das diferentes esferas – desde a primeira instância até o Supremo Tribunal Federal – a não aceitar a tarefa de mediar matérias já decididas legitimamente pelo poder legislativo. Essa não é uma das tarefas das varas e das cortes judiciais que deveriam se pronunciar somente em casos flagrantes e comprovados de inconstitucionalidade. Jamais sobre o blefe de perdedores do meio político. Se assim o fizessem, teriam mais tempo para se dedicar aos milhares de processos (estes pertinentes) que abarrotam suas prateleiras e arquivos, movidos pela sociedade em busca solução para as contendas do dia-a-dia.
Fazer política neste país, infelizmente, tornou-se uma briga de rua entre moleques turbulentos e sem razão. Desde que os ditos perseguidos de 1964 assumiram o poder e contaram ao povo a maior mentira de nossa história – de que com democracia todos os problemas seriam resolvidos – o adversário político com quem se deveria fazer contraponto em busca da melhor solução das disputas, foi transformado em inimigo e a polarização é cada dia maior. O pior é que nas três décadas que essa política selvagem foi praticada, além do próprio meio político, a polarização também se estendeu à sociedade e a setores que os go vernos do período acabaram por aparelhar.
Estamos caminhando para as eleições com grandes contendas não resolvidas. A maior delas é a discussão sobre as urnas eletrônicas, que o presidente da República coloca em dúvidas e o Tribunal Superior Eleitoral garante serem íntegras. Essa discussão não favorece ao processo eleitoral e nem à Nação, mas causa grande confusão. Não há tempo para resolvê-la até as eleições (em 2 de outubro). Teremos de votar debaixo do clima de incerteza. Os eleitos, no entanto, precisam assumir o compromisso de, durante o mandato (nos próximos quatro anos) trabalhar para solucionar essas questões e – pela dignidade do meio – também lutar para findar com a nefasta judicialização, que não passa de recurso de políticos perdedores que em nada beneficia a Nação…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves
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