PROCON DE BARRA DO GARCAS COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE BARRA DO GARCAS-MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Barra do Garças – Mato Grosso – PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo FA n° 51.010.002.17-0001319, que tem como parte consumidora, RAQUEL GOMES LOPES, notifica a empresa de razão social EDITORA ABRIL, inscrita no CNPJ sob n° 02.183.757/0001-93, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, tomar ciência da DECISÃO DO RECUSO ADMINISTRATIVO, IMPUGNAR o presente processo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3,571/04.
Barra do Garças – Mato Grosso, 13/07/2022.
SELMA GOMES BOABA
Coordenadora Executiva – Portaria n°. 17.060/2.021
PROCON – Barra do Garças/MT
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